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PL 4264/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3896/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PHS/PR 02/02/2016
Ementa
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, celeridade processual, ação judicial, improbidade administrativa, exclusão, notificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2016 Apense-se à(ao) PL-3896/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4264/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa".
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3896/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 54 COL 01.
15/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4264/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2016 Apense-se à(ao) PL-3896/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade