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PL 3051/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Daciolo - S.PART./RJ 22/09/2015
Ementa
Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, crime contra a liberdade individual,  tipicidade penal, redução à condição análoga a de escravo, condição degradante de trabalho, tratamento degradante, militar,  restrição, locomoção, apreensão, documento,   retenção, local de trabalho, reclusão, multa, agravação penal, preconceito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), que: "Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares".
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
30/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 447 COL 01.
28/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
16/12/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.
11/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
18/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Heráclito Fortes, Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho.
23/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a votação.
08/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Cabo Daciolo.
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.  Publicado no DCD de 11/06/16 PÁG 395 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3051/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3051/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3051/2015 Parecer do Relator 16/12/2015 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => PL 3051/2015 Parecer de Comissão 08/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Cabo Daciolo..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.