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PEC 413/2005 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 66/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros |
15/06/2005 |
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Ementa |
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Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Família, autorização, dissolução, casamento civil, divórcio consensual, divórcio litigioso, unificação, processo judicial, supressão, prazo, requerimento, divórcio, separação judicial, comprovação, separação de fato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/12/2005 |
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Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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27/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania |
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04/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31646 COL 02. |
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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17/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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23/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/05, Letra A. |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. |
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20/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22: VIDE PEC 22/99, principal). |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390. |
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Em consequência, ficam prejudicadas as Proposta de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada. |
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• |
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05). |
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20/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática desta da PEC 22/99, principal, em face do arquivamento da mesma. |
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Desapensação automática da PEC 33/07 desta, em face do arquivamento da mesma. |
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02/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25764 COL 01. |
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Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Dep. Enio Bacci (PDT-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Prejudicado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. |
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Votação em segundo turno. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS). |
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Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de 2005, em segundo turno, ressalvado o Destaque. Sim: 315; não: 88; abstenção: 5; total: 408. |
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Votação da expressão "na forma da lei", constante do § 6º da redação dada ao artigo 226 da Constituição Federal, no art. 1º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial, aprovado em 1º turno, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. |
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Suprimida a expressão. Sim: 59; não: 311; abstenção: 5; total: 375. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01. |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 413-C/05). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01. |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 617/09/PS-GSE. |
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13/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 413/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/06/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
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08/12/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01. |
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PEC 413/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 413/2005 |
Parecer do Relator |
17/11/2005 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 413/2005 |
Parecer de Comissão |
23/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PEC 413/2005 |
Redação Final |
02/06/2009 |
Joseph Bandeira |
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Redacao Final |
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