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PL 7794/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 347/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - César Borges - PR/BA 01/09/2010
Ementa
Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, dispensa, empregado, comparecimento, trabalho, morte, dependente, parente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 12/08/11 PÁG 40952 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1781/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2004, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso 1 do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLTI aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente"
01/09/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7794/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente".
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
07/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39872 COL 01.
07/10/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
26/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
29/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
30/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
08/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Vicentinho.
14/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Sandra Rosado, Eudes Xavier, Andreia Zito, Manuela D'ávila, Assis Melo, Policarpo e Vicentinho, que  apresentou voto em separado.
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/07/11, PÁG 36974 COL 01, Letra A.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011).
09/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 12/08/11 PÁG 40952 COL 02.
09/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7794/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7794/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7794/2010 Parecer do Relator 25/05/2011 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 7794/2010 Voto em Separado 15/06/2011 Vicentinho PROJETO DE LEI 7794/10  - que "altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente"
PAR 1 CTASP => PL 7794/2010 Parecer de Comissão 29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Sandra Rosado, Vicentinho, Eudes Xavier, Andreia Zito, Manuela D'ávila, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Vicentinho..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.