PL 3638/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

09/10/2000

Ementa

Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2006

Apense-se este ao PL-7699/2006.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2015

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3638/2000 (233)

PL 5439/2001 (97), PL 264/2003 (7), PL 7916/2010 (1), PL 3876/2012, PL 802/2011, PL 1577/2011 (3), PL 2707/2011, PL 4733/2012, PL 7061/2014, PL 308/2003 (4), PL 1572/2003, PL 4685/2004, PL 4392/2008, PL 5213/2009, PL 312/2003, PL 669/2003 (2), PL 6253/2009, PL 7119/2010, PL 1395/2003 (25), PL 2677/2003 (1), PL 6356/2013, PL 5612/2005 (8), PL 710/2007, PL 3290/2008, PL 5200/2009, PL 5667/2009 (1), PL 6575/2009, PL 5673/2013, PL 6651/2013, PL 7599/2014, PL 6255/2005, PL 6280/2005, PL 7664/2006 (1), PL 7417/2014, PL 222/2007, PL 2474/2007 (1), PL 4905/2009, PL 2616/2007 (2), PL 2813/2008, PL 3659/2012, PL 3055/2008, PL 4190/2008, PL 5266/2013, PL 7830/2014, PL 1577/2003 (1), PL 5155/2013, PL 1732/2003 (10), PL 5633/2005 (9), PL 705/2007 (2), PL 6854/2010, PL 2318/2011, PL 7150/2010, PL 324/2011 (1), PL 2571/2011, PL 435/2011 (2), PL 5256/2013, PL 7542/2014, PL 2905/2004 (12), PL 638/2007, PL 3269/2008 (2), PL 6678/2009, PL 4985/2013, PL 3333/2008, PL 3384/2008, PL 4058/2008 (4), PL 4968/2009, PL 5976/2009, PL 842/2011, PL 6862/2013, PL 6008/2009, PL 3709/2004, PL 5588/2005 (5), PL 1138/2007, PL 1401/2007, PL 2651/2007, PL 4141/2012, PL 2580/2007, PL 5589/2005 (13), PL 6050/2005, PL 6198/2005 (8), PL 596/2007, PL 964/2007 (2), PL 5859/2009, PL 6426/2013, PL 99/2011, PL 322/2011, PL 3929/2012 (1), PL 6967/2013, PL 7695/2010, PL 6707/2013 (1), PL 7252/2014, PL 5486/2005 (4), PL 1280/2007, PL 319/2011, PL 674/2011, PL 2029/2011, PL 1026/2011, PL 1534/2011; PL 3219/2004; PL 5278/2001 (3), PL 4120/2004 (2), PL 6353/2009 (1), PL 98/2011; PL 604/2003; PL 1913/2003; PL 664/2003 (3), PL 6712/2006, PL 8016/2010, PL 3849/2012; PL 4311/2004; PL 2574/2000 (14), PL 3115/2000, PL 5690/2001 (3), PL 1563/2011, PL 2563/2011, PL 184/2015, PL 3249/2004, PL 5956/2005, PL 6495/2006, PL 431/2011, PL 3791/2012, PL 5214/2013, PL 7076/2014, PL 2109/2011, PL 2391/2011; PL 1966/2003; PL 3250/2004; PL 3774/2004; PL 4567/2004 (13), PL 5264/2005, PL 5052/2005 (7), PL 5108/2005 (3), PL 3420/2008, PL 6221/2009, PL 6591/2009, PL 5880/2005, PL 6261/2005, PL 7516/2006, PL 5131/2005, PL 784/2007, PL 7440/2010 (1), PL 6861/2013; PL 4180/2004 (8), PL 1137/2007, PL 2801/2008 (1), PL 7386/2010, PL 3448/2008, PL 5043/2009, PL 5434/2009 (1), PL 4775/2012, PL 1160/2011; PL 5309/2005 (3), PL 7558/2010, PL 2064/2011 (1), PL 2227/2011; PL 5826/2001 (6), PL 6193/2005, PL 2932/2004 (2), PL 2966/2004, PL 7134/2006, PL 7697/2010 (1), PL 6654/2013; PL 5269/2005 (19), PL 5308/2005 (2), PL 656/2007, PL 4748/2012, PL 5480/2005, PL 694/2007, PL 2559/2007 (5), PL 2585/2007 (2), PL 670/2011, PL 7081/2014, PL 5578/2009 (1), PL 7696/2010, PL 2627/2007 (1), PL 3989/2012, PL 3295/2008, PL 3424/2008, PL 4305/2008, PL 6368/2009, PL 227/2011 (1), PL 589/2011; PL 7287/2006 (19), PL 111/2007, PL 1545/2007, PL 1679/2007, PL 3036/2008 (2), PL 6296/2009, PL 101/2011, PL 3433/2008, PL 3849/2008, PL 4110/2008, PL 4341/2008, PL 4378/2008, PL 4494/2008, PL 6134/2009 (3), PL 6797/2013 (2), PL 7605/2014, PL 8004/2014, PL 1241/2011 (1), PL 6680/2013, PL 3533/2012; PL 6196/2005 (1), PL 7076/2010; PL 1365/2007 (1), PL 4909/2009; PL 3139/2008; PL 3467/2008; PL 3471/2008 (2), PL 5552/2013 (1), PL 6570/2013; PL 3584/2008 (1), PL 4820/2012; PL 3747/2008 (6), PL 3903/2008 (3), PL 4014/2008, PL 4668/2009, PL 5269/2009, PL 4168/2008 (1), PL 3645/2012; PL 4956/2009 (6), PL 6470/2009 (5), PL 577/2011, PL 1417/2011, PL 3512/2012 (1), PL 4776/2012, PL 7665/2014; PL 6132/2009 (3), PL 7932/2010, PL 100/2011, PL 4305/2012; PL 7218/2010; PL 5059/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (48)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

17/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 18/10/2000 PÁG 50854 COL 01.

17/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50854 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

08/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RECEBIDO PELA CECD

28/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo

03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela rejeição.

20/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Flávio Arns.

25/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

•

Devolução de Vista (Dep. Flávio Arns).

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5439/2001.

08/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

02/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Celcita Pinheiro

23/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 5439/2001

29/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, com a proposição PL-5439/2001 apensada.

02/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003

09/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2001 apensada.

01/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51740 COL 02, Letra A.

14/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Silva

15/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003

20/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 CTASP, pelo Dep. Rogério Silva

24/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento do Dep Sarney Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTD e CCJR como competentes para examinar o mérito, devendo a matéria, ao final, ser submetida à apreciação do Plenário. Constitua-se, por consequinte, Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II, do RI.

•

Despacho à CESP: CEC, CTD, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
(Novo despacho).

04/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

30/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3219/2004.

30/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 31/03/2004.

19/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

25/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Recebimento pela PL363800, com as proposições PL-5439/2001, PL-3219/2004 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

27/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 31/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 19/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 13/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

31/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação do Requerimento, REQ 33/2004 PL363800, pelo Dep. Eduardo Barbosa

01/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação do Requerimento, REQ 34/2004 PL363800, pelo Dep. Ildeu Araujo

03/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno

11/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2095/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5278/2001
17/08/2004

•

Apense-se a este o PL 604/2003
17/08/2004

•

apense-se a este o PL 1913/2003
17/08/2004

•

Deferido o Requerimento nº 2095/04, por vinte sessões, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

05/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2183/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

05/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2183/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.

11/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação do Requerimento, REQ 37/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

18/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justiça Dra. Fátima Nancy Andrighi.

30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno: Desapensação do PL 5362/01 do PL 5278/01, distribuindo-o às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II, do RI.

01/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2338/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, desapensando o PL 5767/2001 do PL 5278/01 e apensando-o ao PL 5362/01.

29/03/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL363800, pelo Dep. Daniel Almeida

13/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.

•

18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido, "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2338/04.

14/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2962/05 do Dep. Leonardo Mattos, solicitando a apensação dos PLs. 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04 e 2574/00 a este.
DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.

•

Apense-se a este o PL-664/2003.

•

Apense-se a este o PL-4180/2004.

•

Apense-se a este o PL-1966/2003.

•

Apense-se a este o PL-4567/2004.

•

Apense-se a este o PL-4311/2004.

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2574/2000.

•

Apense-se a este o PL-3250/2004.

•

Apense-se a este o PL-3774/2004.

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento nº 2983/05 da CSSF, em virtude de a solicitação contida no presente pedido já ter sido atendida conforme despacho aposto ao Requerimento nº 2962/05.
DCD 29 06 05 PÁG 29207 COL 01.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária. Deferido o Requerimento nº 3390/05 do Dep Celso Russomanno, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI.

02/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5309/2005.

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5826/2001.

28/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3504/2005 que solicita a apensação do PL 5269/2005 e seus apensados a este.
Por oportuno inclua-se a CDEIC no despacho de distribuição. À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

29/03/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000 (3.115, de 2000; 5.690, de 2001; 3.249, de 2004; 5.956, de 2005 e 6.495, de 2006); 5.278, de 2001 (4.120, de 2004); 5.439, de 2001 (101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003 ((1.572, de 2003; 4.685, de 2004)); 312, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003 ((2.677, de 2003; 5.612, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005)); 1.732, de 2003 ((5.633, de 2005)); 2.905, de 2004; 3.709, de 2004; 4.799, de 2005; 5.486, de 2005 ; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005 ((6.050, de 2005)); 5.826, de 2001 ((2.932, de 2004)); 604, de 2003; 664, de 2003 (6.712, de 2006); 3.219, de 2004; 3.250, de 2004; 3.774, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004 (5.052, de 2005 ((5.108, de 2005; 5.880, de 2005))); 5.269, de 2005 (5.308, de 2005; 5.480, de 2005); 6.198, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003 (5.439/01); 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131 e 5.264, de 2005 (4.567/04) e 6.261, de 2005 (5.052/05), apensados.

27/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados.

31/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

•

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7287/2006.

04/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."

20/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4338/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Apense-se o PL. 6.196/05 ao PL. 3.638/00, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 21/10/06 PÁG 47912 COL 01.

28/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000; 3.115, de 2000; 5.278, de 2001, 5.439, de 2001, 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003;604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005, 6.261, de 2005 e 7.516, de 2006.

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados.

29/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Discussão em turno único.

06/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biffi, Eduardo Barbosa e Luci Choinacki.

06/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados.

12/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Prazo de Vista Encerrado

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL363800, pela Dep. Luci Choinacki

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Luci Choinacki

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Complementação de Voto do Relator.

27/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7699/2006.

05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3189 COL 01, Letra B. Avulso incluído na publicação do PL 7699/06.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Encaminhada à publicação.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-09/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1365/2007.

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, do Dep. Celso Russomano, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3683, de 2007.

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3139/2008.

05/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3467/2008.

•

Apense-se a este o PL-3471/2008.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3584/2008.

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3747/2008.

08/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4956/2009.

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6132/2009.

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7218/2010.

26/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000".

05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5059/2013.

15/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".

04/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).