REQ 3/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 | ||||||||||||||||||||||
Requerimento | ||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
PEC 333/2017 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Efraim Filho - DEM/PB | 16/05/2018 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função. | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317) Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função". | |||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado, com a inclusão do Estado do Pará, a pedido do Dep. Joaquim Passarinho. | |||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||
• | Realizado Seminário Regional para Discussão sobre o fim do Foro Privilegiado com os seguintes convidados: Gilberto Giacóia, Procurador de Justiça; Desembargador Mario Luiz Ramidoff, Diretor Executivo da Associação dos Magistrados do Paraná - AMPAR; Fluvio Cardinelle Oliveira Garcia, Delegado de Polícia Federal, representando a Superintendência Regional da Polícia Federal do Paraná e Flávio Pansieri, Advogado e especialista em Direito Constitucional. |
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31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||
• | Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||