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PLP 77/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 12/01/1996
Ementa
Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE EMPREGADO, EXCETO SE MOTIVADA POR JUSTA
CAUSA OU RELEVANTE MOTIVO ECONOMICO QUE SERÃO DEFINIDOS EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO
ARBITRARIO.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FALTA DE JUSTA CAUSA,
RESTRIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, MOTIVO, SITUAÇÃO ECONOMICA, DEFINIÇÃO,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 02 96 PAG 4063 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
AUGUSTO NARDES.
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 02 96 PAG 4063 COL 02.
12/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCD 19 03 96 PAG 7185 COL 01.
24/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, COM
SUBSTITUTIVO.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO.
01/07/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO.
18/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR MENEGUELLI, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0201 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 77/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 77/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 77/1996 Parecer do Relator 18/09/2001 Geovan Freitas Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 77/1996 Parecer do Relator 01/07/1998 MENDONCA FILHO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO.