PL 1210/2007

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis de Oliveira - PSC/SP

30/05/2007

Ementa

Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Explicação da Ementa

Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Reforma Política, pesquisa eleitoral, voto, legenda partidária, lista partidária, funcionamento, atuação parlamentar, cumprimento, cláusula de barreira, criação, registro, federação, partido político, coligação partidária, quociente partidário, quociente eleitoral, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, exclusividade, financiamento eleitoral, despesa, campanha eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distribuição, recursos públicos, fundo partidário, comício, cota, vaga, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2007

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2007

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (370)

Recursos (6)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/07/2007 -
Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 3 pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição do parágrafo único do art. 26-A da Lei nº 9.096/95, constante do artigo 5º desta Emenda.

14/06/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1210/2007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)."

•

Apresentação do Requerimento nº 1083, de 2007,pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007".

•

Aprovado o Requerimento dos Deputados Onyx Lorenzoni, Liderança do DEM, Wilson Santos e Geddel Vieira Lima, Liderança do PMDB, José Genoíno, Liderança do PT, Roberto Jefferson e Jovair Arantes, Liderança do PTB, Renildo Calheiros, Liderança do PCdoB, Marcos Cintra, Liderança do PL, Valdemar da Costa Neto, Liderança do Bloco PL/PST/PSL/PMN/PSD, Leonardo Vilela, Liderança do PSDB, Odelmo Leão, Liderança do PPB, Miro Teixeira, Liderança do PDT, Fernando Coruja, Liderança do PPS, Fernando Gabeira, Liderança do PV, Hugo Leal, Liderança do PSC e Chico Alencar, Liderança do PSOL, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, que "Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições." Sim: 378; Não: 43; Abst.: 4; Total: 425.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1083/2007 => PL 1210/2007.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27691 COL 01.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

31/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1088/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 1.205/07 ao PL nº 1.210/07.

04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 53/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 106, de 2007."

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 55/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que " Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da Presidência na Questão de Ordem nº 109, de 2007."

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1117/2007, pelo Dep. Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 46, de 2007, ao PL nº 1.210, de 2007.

06/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1139, de 2007, pela Deputada Jô Moraes, que solicita a apensação do PL 608 de 2007, ao PL 1.210/2007.

•

Apresentação do Requerimento nº 1140, de 2007, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita a apensação do PL 607 de 2007, ao PL 1.210/2007.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 366/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

13/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira deste, com apresentação de emenda.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Questão de Ordem nº 116/07 levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) discordando do entendimento da Mesa de que a discussão do PL 1.210/07 já havia sido iniciada. Indeferida pela Presidência. Recurso nº 56/07 à CCJC.

•

Votação da concessão do efeito suspensivo ao Recurso nº 56/07 à Questão de Ordem nº 116/07, solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a concessão do efeito suspensivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem. Sim: 99; Não: 244; Abstenção: 10; Total: 353.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

13/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

13/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Edson Santos (PT-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) que solicita a retirada de pauta deste PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; Não: 245; Abstenção: 04; Total: 443.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Moises Avelino (PMDB-TO).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

13/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 57/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007."

13/06/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inconstitucionalidade.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Questão de ordem nº 123/2007, levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para solicitar que seja considerada nula reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania onde foi oferecido e votado parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1210, de 2007 (Reforma Política); afirma que, como o projeto foi levado ao Plenário por decisão da maioria dos líderes, estando inclusive em processo de votação naquele órgão, não cabe mais a análise da matéria pela CCJC. Questão de Ordem deferida pela Presidência, que considerou nulo, por inepto, o parecer aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 1210/2007 (Reforma Política), que se encontra em regime de urgência e em processo de votação no plenário. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Recurso nº 57/2007).

14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação no DCD 15 06 07 PAG 30345 COL 01, - Letra A - do parecer proferido em Plenário em substituição às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que reconhece como indevida, nos termos regimentais, a manutenção do Projeto de Lei nº 1.210/07 na pauta da reunião do último dia 14, uma vez que a matéria já se encontrava no Plenário da Câmara, e decide, por conseqüência, tornar sem efeito a deliberação da Comissão sobre o parecer do relator à proposição. Declara, ainda, prejudicada a tramitação do Recurso nº 57/07 contra Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem do Dep. Onyx Lorenzoni relativa à votação ocorrida na Comissão.
DCD de 16 06 07 PÁG 01 COL 01. Suplemento ao N° 110.

15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação em avulso - letra A - do parecer proferido em Plenário em substituição às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o requerimento de apensação, REQ 1139/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 608/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD 16 06 07 PAG 30435 COL 02.

•

Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1140/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 607/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD 16 06 07 PAG 30436 COL 01.

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

21/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação. Emendas de Plenário. DCD de 22/06/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO, Letra B.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 14:30)
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 35/2007, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

O projeto foi emendado.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 a 9, 11 a 21, 23 a 28, 30, 31, 33 a 38, 40, 41, 44 a 48, 51, 53, 54, 56 a 66, 71, 73, 74, 76 a 78, 80 a 82, 86 a 101, 104, 107, 109, 110, 112 a 114, 116 a 119, 121 a 123, 125 a 131, 133 a 135, 137 a 154, 156 a 161, 163 a 170, 172 a 176, 178, 180 a 185, 188, 189, 191 a 195, 197 a 202, 204 a 209, 211, 212, 214 a 216, 218 a 226, 228, 229, 231, 233, 236 a 250, 252 a 264, 266, 267, 269, 291, 292, 294, 295, 299 a 301, 303, 304, 306, 308 a 315, 317 a 324, 327 a 330, 335 a 340 e 346; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 10, 22, 32, 42, 43, 49, 50, 52, 55, 68 a 70, 72, 75, 83, 84, 103, 105, 106, 108, 111, 120, 124, 155, 162, 171, 177, 179, 186, 187, 190, 196, 203, 210, 213, 217, 227, 230, 232, 234, 251, 265, 268, 270 a 290, 293, 296 a 298, 302, 305, 307, 316, 325, 326, 331, 333, 334, 341 e 345; e pela incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 29, 39, 67, 79, 85, 102, 115, 132, 136, 332.
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 18, 20 a 34, 36 a 131, 135 a 141, 143 a 147, 149 a 164, 166 a 168, 170 a 174, 176 a 184, 186 a 197, 200 a 204, 206, 207, 209 a 239, 241 a 255, 257 a 309 e 311 a 346; pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 19, 35, 132 a 134, 142, 148, 165, 169, 175, 185, 198, 199, 205, 208, 240, 256 e 310; e, no mérito pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 7, 11, 12, 14, 16, 18, 21, 28, 30, 31, 42, 47, 52, 53, 57, 61, 62, 64, 70, 74, 75, 81, 92, 112 a 114, 122, 128, 129, 154, 174, 176, 177, 179 a 183, 188, 189, 192, 193, 203, 220, 233, 241, 248, 250, 252, 254, 255, 263, 264, 267, 268, 271, 279, 289, 290, 291, 293, 306, 311, 312, 322 e 333, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, 8 a 10, 13, 15, 17, 20, 22 a 27, 29, 32 a 34, 36 a 41, 43 a 46, 48 a 51, 54 a 56, 58 a 60, 63, 65 a 69, 71 a 73, 76 a 80, 82 a 91, 93 a 111, 115 a 121, 123 a 127, 130, 131, 135 a 141, 143 a 147, 149 a 153, 155 a 164, 166 a 168, 170 a 173, 178, 184, 186, 187, 190, 191, 194 a 197, 200 a 202, 204, 206, 207, 209 a 219, 221 a 232, 234 a 239, 342 a 247, 249, 251, 253, 257 a 262, 265, 266, 269, 270, 272 a 278, 280 a 288, 292, 294 a 305, 307 a 309, 313 a 321, 323 a 332 e 334 a 346.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 em relação ao Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 203; Não: 240; Abst.: 0; Total: 443.
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR e do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, solicitando que a votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja feita por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1º Grupo - Lista Pré-ordenada (arts. 108, parágrafo único do art. 109, art. 110 e art. 112, constantes do art. 2º do Substitutivo; arts. 5º, 8º, 8-A, 10 e 12, constantes do art. 5º do Substitutivo; inciso II do § 6º e § 7º do art. 24 constantes do art. 5º do Substitutivo; § 3º do art. 25-A, constante do art. 5º do Substitutivo; art. 6º do Substitutivo; e § 2º do art. 59, constante do art. 10 do Substitutivo); e 2º Grupo - Matéria Restante.

•

Questão de Ordem nº 129/2007 levantada pelo Dep. Michel Temer (PMDB-SP) indagando se o projeto de lei original (PL 1210/07) subsistirá na hipótese de rejeição da Emenda Aglutinativa apresentada e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Presidência esclarece que a proposição original somente será submetida a votos no caso de rejeição da integralidade do Substitutivo oferecido pelo Relator da CCJC; sendo que a aprovação do referido Substitutivo ainda que parcial implica a prejudicialidade do projeto original e da emenda aglutinativa apresentada.

•

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, dos arts. 108, parágrafo único do art. 109, art. 110 e art. 112, constantes do art. 2º do Substitutivo; arts. 5º, 8º, 8-A, 10 e 12, constantes do art. 5º do Substitutivo; inciso II do § 6º e § 7º do art. 24 constantes do art. 5º do Substitutivo; § 3º do art. 25-A, constante do art. 5º do Substitutivo; art. 6º do Substitutivo; e § 2º do art. 59, constante do art. 10 do Substitutivo (Lista Pré-ordenada).

•

Rejeitados os dispositivos relativos ao 1º Grupo - Lista Pré-ordenada. Sim: 181; Não: 252; Abst.: 3; Total: 436. DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitado os demais artigos do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (2º Grupo - Matéria Restante), conforme requerimento de votação por grupos de artigos do Dep. Luciano Castro, Líder do PR e do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, aprovado no dia 27/06/2007.

•

Retirada pelos Autores, a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

•

Foi apresentada pelo Dep. Flavio Dino e outros a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 3.

•

Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 3 pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer à Emenda Aglutinativa, PEA 3 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

04/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 3 pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição do parágrafo único do art. 26-A da Lei nº 9.096/95, constante do artigo 5º desta Emenda.

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer à Emenda Aglutinativa, PEA 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Caiado

04/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Questão de Ordem nº 132/2007 levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para que a Mesa considere a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 3 insubsistente em face de conter matéria já vencida em conseqüência da votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contradita do Dep. José Genoíno (PT-SP). A Presidência defere a Questão de Ordem, não acolhendo a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 3, por conter dispositivos sem suporte nas emendas objeto de aglutinação ou no projeto inicial.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 05/07/07 PÁG 34396 COL 02.

05/07/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:00)

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 11/07/07 PÁG 35346 COL 01.

11/07/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 12:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do PDT, solicitando preferência para a apreciação do PLP 35/2007 como item 1 da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Questão de Ordem nº 137/2007 levantada pelo Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) questionando o recebimento pela Mesa de requerimento de preferência para o item 2 da pauta (PLP 35/2007) sobre o item 1 (PL 1210/2007). A Presidência indefere a Questão de Ordem esclarecendo sobre a possibilidade de concessão de preferência a matéria em discussão sobre matéria em votação desde que elas integrem o mesmo grupo e estejam sob o mesmo regime de tramitação. O Dep. Ibsen Pinheiro recorre à CCJC (Recurso nº 66/2007).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 190; Não: 247; Abst.: 0; Total: 437.

•

Continuação da votação em turno único.

•

Questão de Ordem nº 139/2007 levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para que a Mesa considere insubsistente a Emenda Aglutinativa nº 12 (Emenda Aglutinativa Substitutiva Global) por conter dispositivos sem suporte nas emendas objeto de aglutinação. A Presidência indefere a Questão de Ordem por considerar que a Emenda Aglutinativa nº 12 tem respaldo nos textos pendentes de votação. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Recurso nº 67/2007) com solicitação de efeito suspensivo.

•

Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso nº 67/2007 à Questão de Ordem nº 139/2007, solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Retirado o Requerimento pelo autor.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 12/07/07 PÁG 35929 COL 01.

11/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 66/2007, pelo Dep. Ibsen Pinheiro, que "recorre, nos termos do Art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 137, de 2007."

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. DCD 09 08 07 PAG 38866 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Questão de Ordem nº 142/2007 levantada pelo Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) acerca da intempestividade da apresentação do Requerimento de retirada de pauta, uma vez que o RICD veda a interrupção de votação de matéria, salvo por ocasião de falta de quorum. A Presidência indefere a Questão de Ordem. O Dep. Ibsen Pinheiro recorre à CCJC.
DCD de 16/08/07 PÁG 40390 COL 01.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 23.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

09/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:30)
DCD 10 08 07 PAG 39251 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a requerimento de Deputado.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:46)

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2007, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 11; Abstenção: 2; Total: 284.

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2007

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2382/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, do Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA (Reforma Política). (PMDB-MA).

02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O REQ 2382/08 recebeu o seguinte despacho: "Arquive-se"

19/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso letra C - parecer em Plenário às Emendas de Plenário, Emendas aglutinativas e parecer em Plenário à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 3

19/09/2016

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Reabertura da discussão em turno único.

•

Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 20/09/16, PÁG 185 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1210/2007 Emendas apresentadas

PL 1210/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/05/2007

PL 1210/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1210/2007

Parecer do Relator

14/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inconstitucionalidade.

PAR 1 CCJC => PL 1210/2007

Parecer de Comissão

14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inconstitucionalidade.

PEP 1 CCJC => PL 1210/2007

Parecer às Emendas de Plenário

27/06/2007

Ronaldo Caiado

SBT 1 CCJC => PL 1210/2007

Substitutivo

27/06/2007

Ronaldo Caiado

Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias, as federações partidárias, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PEA 1 CCJC => PL 1210/2007

Parecer à Emenda Aglutinativa

04/07/2007

Ronaldo Caiado

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1210/2007

Parecer do Relator

12/06/2007

Pepe Vargas

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

PEP 1 CFT => PL 1210/2007

Parecer às Emendas de Plenário

27/06/2007

Pepe Vargas

PEA 1 CFT => PL 1210/2007

Parecer à Emenda Aglutinativa

04/07/2007

Pepe Vargas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1210/2007

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2007

Ronaldo Caiado

PPP 1 CFT => PL 1210/2007

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2007

Pepe Vargas

PL 1210/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 53/2007 => PL 1210/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

04/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 106, de 2007.

REC 55/2007 => PL 1210/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

05/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da Presidência na Questão de Ordem nº 109, de 2007.

REC 56/2007 => PL 1210/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

13/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

REC 57/2007 => PL 1210/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

14/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 123, de 2007.

REC 66/2007 => PL 1210/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

11/07/2007

Ibsen Pinheiro

Recorre, nos termos do ARt. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 137, de 2007.

REC 67/2007 => PL 1210/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

11/07/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do Art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 139, de 2007.

PL 1210/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1083/2007 => PL 1210/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

30/05/2007

Onyx Lorenzoni

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, que "Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições."

REQ 1088/2007 => PL 1205/2007

Requerimento de Apensação

31/05/2007

Flávio Dino

Requer a apensação do PL nº 1.205/07 ao PL nº 1.210/07.

REQ 1139/2007 => PL 608/2007

Requerimento de Apensação

06/06/2007

Jô Moraes

Requerer a apensação do PL 608 de 2007, de minha autoria, ao PL 1.210/2007

REQ 1140/2007 => PL 607/2007

Requerimento de Apensação

06/06/2007

Jô Moraes

Requerer a apensação do PL 607 de 2007, de minha autoria, ao PL 1.210/2007

REQ 2382/2008 => PL 1210/2007

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

05/03/2008

Professor Setimo

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, do Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA (Reforma Política).