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PEC 176/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Pimenta - PSD/BA 23/05/2012
Ementa
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Indexação
Fazenda Pública, precatório, idoso, pessoa portadora de deficiência, doença grave, prioridade, pagamento, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/06/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).
Apensados
Apensados à PEC 176/2012 (1)
PEC 315/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 176/2012, pelos Deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e outros, que: "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18649 COL 02.
29/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 176/12.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
18/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6120/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 176 de 2012, que altera o art. 100 da Constituição Federal, retirando o idoso e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

".
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-315/2013.
04/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 315/2013, apensada.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Anthony Garotinho. Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/14 PÁG 114 COL 01, Letra A.
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 14/05/14, PÁG 21 COL 01.
06/08/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC17612, com a proposição PEC-315/2013 apensada.
02/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 03/09/2014)
05/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17612, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
07/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC17612, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
11/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal, Simplício Araújo e Erika Kokay.
Aprovado o Parecer.
11/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2014, PÁG 377 COL 01, Letra B.
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10867/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 176, de 2012, que 'Introduz parágrafo no artigo 100 da Constituição Federal, retirando os idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 367/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias".
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 732/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios"".
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 981/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios"".
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1015/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) nº 176/2012".
23/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1528/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias."".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1573/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 176/2012".
30/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1637/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, e seus apensados".
19/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1891/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a Inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, e seus apensados".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2583/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios"".
28/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2858/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC n.º 176, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante na ordem de precatórios".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6985/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que 'Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios'.
".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8021/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que 'Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios'".
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este à PEC-46/2021 (Fase 1 - CD).
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 46, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 176/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 176/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 176/2012 Parecer do Relator 18/12/2013 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 315/2013, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 176/2012 Parecer de Comissão 08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 315/2013, apensada.
PEC 176/12 - RETIRA IDOSOS/OUTROS ORDEM PRECATÓRIO (PEC17612 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 PEC17612 => PEC 176/2012 Parecer do Relator 07/11/2014 Onofre Santo Agostini Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
SBT 2 PEC17612 => PEC 176/2012 Substitutivo 07/11/2014 Onofre Santo Agostini Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
PAR 1 PEC17612 => PEC 176/2012 Parecer de Comissão 11/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
SBT 3 PEC17612 => PEC 176/2012 Substitutivo 11/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada Acrescenta § 1°-A no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, e incluindo os portadores de deficiência no rol dos credores atendidos.
PEC 176/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6120/2012 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2012 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 176 de 2012, que altera o art. 100 da Constituição Federal, retirando o idoso e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

REQ 10867/2014 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/11/2014 Vicentinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no artigo 100 da Constituição Federal, retirando os idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
REQ 367/2015 => PEC 176/2012 Requerimento 09/02/2015 André Figueiredo Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias.
REQ 732/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/03/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
REQ 981/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
REQ 1015/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2015 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) nº 176/2012.
REQ 1528/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias.".
REQ 1573/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Rubens Bueno Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 176/2012.
REQ 1637/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Andre Moura Requer a Inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, e seus apensados.
REQ 1891/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2015 Major Olimpio Requer a Inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, e seus apensados.
REQ 2583/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
REQ 2858/2015 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC n.º 176, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante na ordem de precatórios.
REQ 6985/2017 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
REQ 8021/2018 => PEC 176/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".