PL 7118/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Marcos Montes - DEM/MG | 13/04/2010 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
27/04/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 14/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. 27/05/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições. 24/04/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7118/2010, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que: "Altera a o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". | |||||||||||||||||||||||
27/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17021 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
24/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 02/06/2015, PÁG 412 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) | |||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Antonio Bulhões. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | CUMPRINDO PRAZO DE VISTA | |||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 108 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||