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PLP 52/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 119/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 23/06/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Explicação da Ementa
DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/08/1999 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250.
26/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JÚLIO DELGADO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR o projeto reconstituído
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Antonio Almeida
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
26/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A.
25/11/2003 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/11/2003 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Requerimento do Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
02/12/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1437/2003, pela Dep. Luiza Erundina
Apresentação do Requerimento, REQ 1438/2003, pelo Líderes
03/12/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
03/12/2003 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Requerimento do Dep. Renato Cassagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita preferência a fim de que este Projeto, seja apreciado como item 3 da pauta.
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.      (PLP. 52-B/99)
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1104/03.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 52/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PLP 52/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 52/1999 Parecer do Relator 26/05/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PLP 52/1999 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CCJC => PLP 52/1999 Voto em Separado 20/08/2003 Inaldo Leitão Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das casas de abrigo.
PLP 52/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2003 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1437/2003 => PLP 52/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/12/2003 Luiza Erundina Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
REQ 1438/2003 => PLP 52/1999 Requerimento 02/12/2003 Líderes Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo.