MPV 584/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12780/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/10/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
RIO 2016. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
10/10/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
09/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02. |
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18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (64) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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17/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senador Lídice da Mata e Relator Revisor Deputado Edson Santos. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 498/2012 do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 584/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 450/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 584/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 35 de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 584/2012, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 26 de 2012, da Comissão Mista da MPV584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39268 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 584/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV58412. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edson Santos (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 584-A/2012) (PLV 26/12). | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.147/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 548/12(CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02. |
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09/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 21/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12. | ||||||||||||||||||||||||