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MPV 584/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12780/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/10/2012
Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Explicação da Ementa
RIO 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
10/10/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (64) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/10/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
10/10/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senador Lídice da Mata e Relator Revisor Deputado Edson Santos.
27/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 498/2012 do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 584/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012.
Recebida a Mensagem nº 450/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 584/2012.
Recebido o Parecer nº 35 de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 584/2012, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012.
Recebido o PLV nº 26 de 2012, da Comissão Mista da MPV584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39268 COL 01.
28/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 584/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV58412.
28/11/2012 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o dispositivo.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 584-A/2012) (PLV 26/12).
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.147/12/SGM-P.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 548/12(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02.
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02.
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 21/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.