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MPV 584/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12780/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/10/2012
Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Explicação da Ementa
RIO 2016.
Indexação
Normas, tributação, empresa, entidade, patrocinador, organização, realização, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação),Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), taxa, Sistema Integrado de Comércio Exterior, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), contribuição, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
10/10/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (64) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/10/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
10/10/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senador Lídice da Mata e Relator Revisor Deputado Edson Santos.
27/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 498/2012 do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 584/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012.
Recebida a Mensagem nº 450/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 584/2012.
Recebido o Parecer nº 35 de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 584/2012, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012.
Recebido o PLV nº 26 de 2012, da Comissão Mista da MPV584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39268 COL 01.
28/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 584/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV58412.
28/11/2012 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o dispositivo.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 584-A/2012) (PLV 26/12).
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.147/12/SGM-P.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 548/12(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02.
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02.
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 21/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 584/2012    Emendas apresentadas
MPV 584/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 584/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 584/2012 (MPV58412)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 35 MPV58412 => MPV 584/2012 Parecer de Comissão 27/11/2012 Comissão Mista da MPV 584/2012 PARECER nº 35 de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 584/2012, sobre a Medida Provisória nº 584 de 2012, que Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 584/2012 Redação Final 28/11/2012 Edson Santos Redacao Final
MPV 584/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 450/2012 => MPV 584/2012 Mensagem 27/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provísória nº 584/2012. que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolimpicos de 2016.