ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
| PLP 183/1997 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| PAULO LUSTOSA - PMDB/CE | 17/07/1997 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, FIXA AS CONDIÇÕES, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA INTEGRAÇÃO DAS REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTA A Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ARTICULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ELABORAÇÃO, POLITICA FISCAL, POLITICA INDUSTRIAL, POLITICA TECNOLOGICA, POLITICA AGRICOLA, POLITICA DE CREDITO, INEXISTENCIA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, CREDITOS, SELEÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, INFRA-ESTRUTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, CENTRO DE PESQUISA, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, IMPLANTAÇÃO, REDE DE IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REGIÃO ARIDA, PROGRAMA, TREINAMENTO, MÃO-DE-OBRA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), EXISTENCIA, DESEMPREGADO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA TECNICA, CONSULTORIA, PROJETO, RECEBIMENTO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), REDUÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, CREDITO RURAL, ATIVIDADE AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, SAFRA, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), DECRETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, FORMAÇÃO, DISTRITO, AREA INDUSTRIAL, TRIBUTAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28505 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO LUSTOSA. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28505 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/1997 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ANTONIO BALHMANN. DCD 25 09 97 PAG 29768 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01. | ||||||||||||||||||||||