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PEC 487/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/PE e outros 06/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Indexação
Definição, Defensoria Pública, competência, critérios, funcionamento, atuação, composição, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, foro especial, Defensor Público, Advogado.  
_ Retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal.  
_ Competência, Defensor Público-Geral da União, inaplicabilidade, Medida Provisória, Lei Delegada, organização, Defensoria Pública, legitimidade, proposição, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, defesa, direitos coletivos, autonomia administrativa, crime de responsabilidade, Presidente da República, impedimento, exercício funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/12/2005
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01, Letra B.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Apensados
Apensados à PEC 487/2005 (1)
PEC 144/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (39)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Roberto Freire (PPS-PE).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00330 COL 01.
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9944 COL 02 - Letra A.
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3831/06, de autoria do Dep. Paulo Baltazar, que "requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC n° 487, de 2005, de autoria do Dep. Roberto Freire."
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3853/2006, pelo Dep. Nelson Pellegrino e outros, que "requer constituição de Comissão Especial para PEC 487/05"
06/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3859/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005."
11/04/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/05/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
18/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC48705.
23/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
24/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 2/2006 PEC48705, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
"
• Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
14/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
12/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação desta, e da Emenda 1/2006 da PEC48705, nos termos do Substitutivo.
12/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01,  Letra B.
31/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4361/2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56341 COL 02,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 697/2007, pelo Deputado Mauro Benevides, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005.
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1025/2007, pela Deputada Iriny Lopes, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF).
• Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO).
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão extraordinária - 18:45)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005.
31/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1170, de 2007,pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
14/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1170/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005.
• Apresentação do Requerimento nº 1174/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
• Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
14/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1451/2007, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-144/2007.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa.
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso - Letra *B - encaminhado à republicação em virtude de apensação (PEC 144/07).
16/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 19:05)
• Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 18/10/07 PÁG 55375 COL 02.
18/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 2164/2008,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ),que  requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública..
DCD de 21/04/09 PÁG 14044 COL 01
17/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2908/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/05, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providências.
18/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2921/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer a "Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/2005, do Sr. Roberto Freire, e de seu apensado a PEC nº 144/2007, do Poder Executivo, que dispõem sobre a Defensoria  Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
07/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3166/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005.
11/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3341, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
12/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4740/2009,  pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE) , que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 487/2005.
05/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1059/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2358/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2754/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
11/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 2358/11, em face do deferimento do REQ 2454/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.358, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2822/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências ”".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  487/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
10/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3457/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4136 COL 02.
07/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.

".
20/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o REQ 4400/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
15/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5266/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
23/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5341/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5416/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
21/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5936/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5.936/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.936, de 2012. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 98, de 2011, e sua apensada, a Proposta de Emenda à Constituição n. 100, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 487, de 2005, tendo em vista que a apensação das matérias não observou o termo a que se refere o art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 98/2011: À Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
• Despacho exarado no REQ 5.954/2012: " Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de apensações, Letra B em Avulso.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de desapensações. Avulso Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 487/2005    Emendas apresentadas
PEC 487/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 487/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 487/2005 Parecer do Relator 14/02/2006 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 487/2005 Parecer de Comissão 22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA (PEC48705 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC48705 => PEC 487/2005 Parecer do Relator 12/07/2006 Nelson Pellegrino Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação desta, e da Emenda 1/2006 da PEC48705, nos termos do Substitutivo.
PAR 1 PEC48705 => PEC 487/2005 Parecer de Comissão 12/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a defensoria pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou, por unanimidade, pela aprovação desta e pela admissibilidade da emenda de nº 01 e, no mérito, pela sua aprovação, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, que apresentou complementação de voto.
CVO 1 PEC48705 => PEC 487/2005 Complementação de Voto 12/07/2006 Nelson Pellegrino PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, de 2005, DO Sr. ROBERTO FREIRE, QUE “ DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS GARANTIAS.”
SBT-A 1 PEC48705 => PEC 487/2005 Substitutivo adotado pela Comissão 13/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
PEC 487/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA (PEC48705 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2006 PEC48705 => PEC 487/2005 Requerimento 24/05/2006 Antonio Carlos Biscaia COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3828/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/04/2006 Luciano Castro Requerimento para a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC nº 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 3831/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/04/2006 Paulo Baltazar Requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC nº 487, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
REQ 3853/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/04/2006 Nelson Pellegrino Requerimento para constituir Comissão Especial para PEC 487/05
REQ 3859/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2006 Miro Teixeira Inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005.
REQ 4361/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2006 Wilson Santiago Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 697/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2007 Mauro Benevides Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
REQ 1025/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2007 Iriny Lopes Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
REQ 1051/2007 => PEC 487/2005 Requerimento 29/05/2007 Magela Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição- PEC 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 1054/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Ronaldo Cunha Lima Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
REQ 1059/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 487, de 2005.
REQ 1062/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Jorge Khoury Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 1067/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 1094/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 1170/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2007 Silvinho Peccioli Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
REQ 1174/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2007 João Dado Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
REQ 1190/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2007 Carlos Alberto Leréia Requer a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.


REQ 1292/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2007 Eliene Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 1451/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2007 Paulo Abi-Ackel Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
REQ 1531/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2007 Betinho Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 1606/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2007 Armando Abílio Requeiro a V. Exª, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências
REQ 2164/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 11/02/2008 Miro Teixeira Requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.
REQ 2908/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/06/2008 Antonio Carlos Biscaia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/05, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providências.
REQ 2921/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2008 Vieira da Cunha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/2005, do Sr. Roberto Freire, e de seu apensado a PEC nº 144/2007, do Poder Executivo, que dispõem sobre a Defensoria  Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 3166/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2008 Valtenir Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
REQ 3341/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2008 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 4740/2009 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2009 Eduardo Amorim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 487/2005.
REQ 1059/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".          
REQ 2358/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2754/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".                    
REQ 2822/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/08/2011 Sibá Machado Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências ”.
REQ 2909/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  487/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências
REQ 3457/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2011 Henrique Afonso Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
REQ 4514/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 07/03/2012 Pedro Uczai Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.
REQ 5266/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
REQ 5341/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2012 Berinho Bantim  Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
REQ 5416/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".          
REQ 5936/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 21/08/2012 Reguffe Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005.
REQ 5954/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 22/08/2012 Paulo Ferreira Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição.