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PLP 246/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 224/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Chiarelli - PFL/RS 06/08/1990
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
06/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 90 PAG 8718 COL 02.
15/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 02.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE BURNETT.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
22/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 01.
17/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBSTITUTIVO.
16/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
MARIA LAURA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS
APENSADOS.
06/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
DCN1 07 08 93 15817 COL 01.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-021/95, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
DCN1 24 03 95 PAG 4202 COL 01.
30/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EUJACIO SIMÕES.
DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 01.
17/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR DEP FELIX MENDONÇA PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PLP 77/89 PLP 221/89 PLP 249/90 PLP 258/90 PLP 18/91 PLP 37/91 PLP 49/91 PLP 51/91 E PLP 53/91 APENSADOS E PELA
INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PLP 144/89 APENSADO.
27/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DOS PL. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 E 53/91, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT, pela inadequação.
(PLP 246-A/90).
DCD 05 04 01 pág 12104 col 02.
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO À CCP
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15484 Col 01.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.