Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada.
26/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
| PEC 219/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Andreia Zito - PSDB/RJ | 20/11/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 219/2012 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PEC 70/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada. 26/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 219/12. | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6781/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a designação de relator à PEC 219, de 2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC cópia do Requerimento 6781/13. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8143/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor". | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8730/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor". | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 9413/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor". | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9695/2014, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a Inclusão da PEC 219/2012, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
| 05/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 9413/2014, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC cópia do Requerimento nº 9413/14 | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 8.143/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 8.730/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 9.695/2014, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 534/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposição". | |||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-534/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 25/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-70/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 70/2015, apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 193, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 89/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 (Apensado: PEC 70/15) 'que dá nova redação ao art. 37, XVI, 'b' da Constituição Federal'. ". | |||||||||||||||||||||||
| 01/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2306/2020, pelos Deputados Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Glauber Braga PSOL, que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”". | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2508/2020, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer criação de Comissão Especial para analise da PEC 219/12". | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3005/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”". | |||||||||||||||||||||||
| 16/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 469/2021, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”". | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 570/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”". | |||||||||||||||||||||||