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PL 260/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCDOB/AM e outros 11/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.
Indexação
Garantia, gratuidade, exame de DNA, padrão genético, investigação de paternidade, maternidade, pessoa carente, determinação, juiz de direito, ministério público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), instituição hospitalar, objetivo, reconhecimento, filho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1999 APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4578/1998 e dos PL-143/1999 e PL-260/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10943 COL 02.
20/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4578/1998
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4578/1998 e dos PL-143/1999 e PL-260/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/03/1999 APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)