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PL 4556/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VIRMONDES CRUVINEL - PMDB/GO 10/05/1994
Ementa
Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas
Explicação da Ementa
Fixa o piso salarial do cirurgião dentista, em novecentos e oitenta e oito e quarenta e um centavos de URV para 20 horas semanais, pelo texto do substitutivo do Senado o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas será de R$ 1.337,32 (hum mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).
Indexação
Fixação, piso salarial profissional, médico, dentista, horário de trabalho, jornada de trabalho, critérios, reajustamento, índice de atualização monetária, data, salário mínimo, exclusão, aumento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 26/05/05 PÁG 21323 COL 02, Letra E.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIRMONDES CRUVINEL.
08/06/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 06 94 PAG 9102 COL 01.
08/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4555/94.(DESPACHO INICIAL)
01/10/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. MERVAL PIMENTA, pela aprovação deste, com substitutivo.
19/10/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MERVAL PIMENTA, COM SUBSTITUTIVO.
(PARECER DADO AO PL. 4555/94).
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.
05/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
02/06/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17182 COL 02.
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 21 06 95 PAG 13648 COL 01.
28/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP.
04/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
17/09/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 4556-B/94).
DCD 18 09 97 PAG 28813 COL 01.
24/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 A 30 09 97.
DCD 24 09 98 PAG 29441 COL 01.
• RECURSO 192/97, DO DEP JOVAIR ARANTES E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCD 08 10 97 PAG 31408 COL 02.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 192/97.
24/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 192/97.
10/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/531/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/06/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 4556-C/94).
24/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/128/98.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 4556-D/94).
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 819, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
• DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
21/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP FATIMA PELAES.
SUBSTITUTIVO DO SENADO).
04/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
22/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
23/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução ao Relator
06/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 26/6/2002.
02/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
17/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
08/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei  n.º 4.556-C, de 1994.
01/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Henrique Fontana.
03/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
04/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubens Otoni
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 26/05/05 PÁG 21323 COL 02, Letra E.
15/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2574, de 2008, pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que  requer a inclusão do PL 45556, de 1994 na Pauta do Plenário.
12/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1811/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4556 de 1994, que dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4556/1994    Emendas apresentadas
PL 4556/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/1994 APENSE-SE AO PL. 4555/94.(DESPACHO INICIAL)
02/06/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
25/05/2000 DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/06/2002 Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
PL 4556/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4556/1994 Parecer do Relator 18/09/1997 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP.
PAR 1 CCJC => PL 4556/1994 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 4556/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/11/2004 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 4556/1994 Parecer de Comissão 19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CSSF => PL 4556/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/08/2003 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei  n.º 4.556-C, de 1994.
PAR 1 CSSF => PL 4556/1994 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei  n.º 4.556-C, de 1994.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4556/1994 Parecer do Relator 01/10/1994 MERVAL PIMENTA Parecer do Relator, Dep. MERVAL PIMENTA, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4556/1994 Substitutivo 14/10/1994 MERVAL PIMENTA
PAR 1 CTASP => PL 4556/1994 Parecer de Comissão 19/10/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Merval Pimenta, pela aprovação, com substitutivo.
PSS 1 CTASP => PL 4556/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 06/12/2001 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
PAR 2 CTASP => PL 4556/1994 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 4556/1994    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 192/1997 => PL 4556/1994 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/09/1994 JOVAIR ARANTES RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4556, DE 1994.
PL 4556/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2942/2005 => PL 4556/1994 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/06/2005 Geraldo Thadeu Requer urgência ao PL 4556 de 1994 - piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas
REQ 2574/2008 => PL 4556/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2008 Barbosa Neto Requer a inclusão do PL 4.556/1994 na Pauta do Plenário.
REQ 1811/2015 => PL 4556/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Alan Rick Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4556 de 1994, que dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.