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PL 2040/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 14/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 17/08/2011
Ementa
Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Indexação
Alteração, LDB, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, educação básica, disciplina escolar, Língua Brasileira de Sinais (Libras), aluno, deficiente auditivo, surdo, prazo, capacitação, professor, tradutor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2015 Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta pelo Relator.
Apensados
Apensados ao PL 2040/2011 (2)
PL 185/2015; PL 3641/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 22/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.


22/08/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 14/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1470/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que " Acrescenta ast. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".
17/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42439 COL 02
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PMN-MG)
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2011.
22/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Tosta.
22/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2391/2011 apensada.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30428 COL 01, Letra A.
07/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-185/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2015.
19/05/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
28/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
25/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE cópia do Ofício 4523/2016 - Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP
11/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF,  do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
16/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2040/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2015 Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
PL 2040/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 2040/2011 Parecer do Relator 14/06/2017 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF,  do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2040/2011 Substitutivo 14/06/2017 Diego Garcia
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2040/2011 Parecer do Relator 22/03/2012 Walter Tosta Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2040/2011 Substitutivo 22/03/2012 Walter Tosta
PAR 1 CSSF => PL 2040/2011 Parecer de Comissão 22/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
PL 2040/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 507/2015 => PL 7699/2006 Requerimento de Desapensação 11/02/2015 Pr. Marco Feliciano Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.