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PEC 514/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 151/1995
Origem: MSC 975/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/09/1997
Ementa
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/06/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 97 PAG 26187 COL 01.
18/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
09/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
09/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
27/01/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda.
28/01/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR,
DEP MARCONI PERILLO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERSON PERES, ADHEMAR DE BARROS
FILHO, IBRAHIM ABI-ACKEL, BENEDITO DE LIRA, PRISCO
VIANA, MATHEUS SCHIMIDT E JARBAS LIMA.
05/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.  PEC 514-A/97.
DCD 10 06 98 PAG 15999 COL 02.
19/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A
ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 A 25 03 98.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 151/97, A ESTA, POR
FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS.
17/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.