PLP 271/1990

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

HAROLDO SABOIA - PDT/MA e outros

13/12/1990

Ementa

VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1990

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14236 COL 03.

13/12/1990