PL 219/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Reginaldo Lopes - PT/MG | 26/02/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. |
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01/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
20/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Rique | ||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
15/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
24/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha). | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
14/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
24/02/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à MESA. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1019/2007. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1924/2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02. |
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03/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
08/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. " |
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• | Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." | ||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." | ||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
23/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
01/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003". | ||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52) | ||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6448/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003. DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01. |
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16/03/2010 | Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02). | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parágrafo. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03). DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01. |
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13/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01. |
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18/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||