PL 27/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Reginaldo Lopes - PT/MG | 05/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.494, de 1977; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Publique-se. DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6818 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Req. nº 395/07 do Deputado Reginaldo Lopes que requer o apoiamento do Colégio de Líderes para a instalação da Comissão Especial referente ao PL 27/07 | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
28/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Publique-se. DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se. DCD de 23/11/07 PÁG 62618 COL 02. |
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05/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004). | ||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste (do PL 4.529/04, principal) em face da declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||