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PL 3105/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 602/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ULDURICO PINTO - PMDB/BA

27/06/1989

Ementa

Dispõe sobre cobrança de juros na concessão de crédito , e determina outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta o  art.192, § 3º da Constituição Federal de 1988. Dispõe que a taxa de juros reais cobrada pela concessão de crédito não poderá ser superior a doze por cento ao ano.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional,  limitação, cobrança, taxa, juros, concessão, créditos, empréstimo, proibição, juros compostos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULDURICO PINTO. DCN1 28 06 89 PAG 5669 COL 03.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5640 COL 02.

27/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS AO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

28/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3105/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/06/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS AO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

28/05/1990

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.