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MPV 842/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13729/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2018 Proceda-se à retificação dos autógrafos na conformidade do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 4 de setembro de 2018. Oficie-se. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/06/2018 a 01/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2018.
Senado Federal: 06/08/2018 a 19/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2018 a 22/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2018.
Congresso Nacional: 25/06/2018 a 06/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		25/06/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13729/2018. DOU 09/11/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 623/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 37 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 245/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (98) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/06/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/06/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 26/06/2018 a 01/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2018.
Senado Federal: 06/08/2018 a 19/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2018 a 22/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2018.
Congresso Nacional: 25/06/2018 a 06/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 373-CN, de 10/07/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Cleber Verde para Presidente.
• Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho para a Relatoria da Comissão Mista.
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2018.
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao plenário para leitura. Publique-se.
• Recebido o Ofício nº 412/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 842/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 98(noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 351/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 842/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 842/2018, que conclui pelo PLV nº 25, de 2018.
• Recebido o PLV nº 25, de 2018, da Comissão Mista da MPV 842/2018, que Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018..
04/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/18 PÁG 263 COL 01.
04/09/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 412/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 842/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2018 - 9h31 - 203ª Sessão).
04/09/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Encerrada a discussão
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 842, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2018, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 80 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 84 - DTQ 5.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Cleber Verde  (PRB-MA), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 842-A/2018 - PLV 25/2018).
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.016/18/SGM-P.
06/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 51, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 448(CN)/2018, subscrito pelo Sen. Eunício Oliveira - Presidente do Senado Federal, do seguinte teor: "Senhor Presidente, Participo a Vossa Excelência ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (Medida Provisória nº 842, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018". Considerando que até o momento não foram remetidos novos autógrafos e havendo tempo hábil para deliberação da matéria antes da perda de sua eficácia, devolvo a referida Medida Provisória a essa Casa para que se proceda as providências cabíveis".
15/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proceda-se à retificação dos autógrafos na conformidade do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 4 de setembro de 2018. Oficie-se. Publique-se.
• Ofício nº 1100/2018/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto e envio de novos autógrafos.
16/10/2018 Plenário (PLEN)
• Comunicação ao Plenário do encaminhamento ao Senado Federal do Ofício nº 1100/2018/SGM, que restitui o processado da Medida Provisória nº 842, de 2018, inclusos novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018, que corrigem inexatidão material constatada.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  480/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13729/2018. DOU 09/11/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 623/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 37 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 245/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 554/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 842/2018.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 59-CN, de 20/02/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 842, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
11/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 230/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos ao PLv 25/2018 (MPV 842/2018). Resultado: rejeitados, em parte, os vetos parciais.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 294/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.