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MPV 588/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12791/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/11/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Indexação
Abertura, crédito extraordinário, operação oficial de crédito, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), Ministério da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
13/11/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/11/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/11/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CMO.
13/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebimento pela CMO.
14/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/11/2012 a 19/11/2012)
19/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: PAES LANDIM 001 e IZALCI 002.
20/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado ZECA DIRCEU e Relator Revisor o Senador WELLINGTON DIAS, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 401 e 402/2012/CMO.
27/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Zeca Dirceu
voto pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2.
11/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci.
11/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório. O destaque apresentado foi aprovado parcialmente.
12/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, nos termos da Medida Provisória nº 588/2012-CN. Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, APROVADO PARCIALMENTE, por unanimidade, pela inclusão do artigo 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais: I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros". Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 2 e DECLARADA INADMITIDA a de nº 1.
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012.
Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012.
Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012.
Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
13/12/2012 Comissão Mista da MPV 588/2012 (MPV58812)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'".
14/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
17/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01.
18/12/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 588/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2012 adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).
DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01.
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/13/PS-GSE.
28/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 216/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12.    .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 588/2012    Emendas apresentadas
MPV 588/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 588/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 588/2012 Relatório do Relator (CMO) 27/11/2012 Zeca Dirceu voto pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 2 => MPV 588/2012 Redação Final 19/02/2013 Zeca Dirceu Redacao Final
MPV 588/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 503/2012 => MPV 588/2012 Mensagem 13/12/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.