PEC 11/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 92/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 32/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Valter Pereira - PMDB/MS | 24/03/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 418/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 222/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32. de 2010, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência". | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência". | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 260 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 252 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC01115. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 16/07/2015) | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência". | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01115, pela Dep. Soraya Santos | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Átila LINS (PSD-AM) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência" Publicado em avulso e no DCD do dia 23/09/15 PÁG 405 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3426/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a PEC 11/2015 e o PL 6459/2013". | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Plenário (PLEN) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3803/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 11 de 2015, que "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência"". | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2016 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rocha (PSDB-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 448; não: 3; total: 451. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC01115, pela Dep. Soraya Santos | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Proposta de Redação para o Segundo Turno apresentada pela Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11-B, de 2015, publicada em avulso e no DCD de 02/03/16, PÁG 403 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.. | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 384; não: 26; abstenção: 7; total: 417. | ||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à promulgação (PEC 11-C/2015). DCD de 23/03/16 PÁG 253 COL 01. |
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22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 379/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 92/2016. DOU 13/07/16 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 418/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||