PL 6013/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13025/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência | 17/07/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
18/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 481/2013, do Congresso Nacional, que comunica que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei, que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". | ||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6013/2013, pelo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". | ||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33964 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, pelos Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013". | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013". | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10374/2014 => PL 6013/2013. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.013 de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01 | ||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.083/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.151/14 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||