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PEC 55/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 82/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - PMDB/PB 12/07/2011
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (53)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
12/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36811 COL 01.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade.
08/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3707/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63260 COL 01, Letra A.
20/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
22/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5959/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5982/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144,  da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. ".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5998/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011".
27/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6024/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6026/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011".
28/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6042/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
11/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6110/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
17/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6196/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº  55/2011".
09/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7446/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
10/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7470/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011".
11/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011".
Apresentação do Requerimento n. 7507/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
16/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Apresentação do Requerimento n. 7541/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
29/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
08/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá  nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
".
10/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7746/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
04/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
05/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela Comissão Especial da PEC05511.
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
25/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8056/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal".
02/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8167/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
09/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
16/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito.
22/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
04/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal".
02/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC05511, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
02/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer.
03/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8758/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
08/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8772/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8770/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011".
08/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 9/10/13 PAG 46482 COL 01, Letra B.
15/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8813/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal"".
16/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8834/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
17/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8848/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8857/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8862/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
21/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8867/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ".
22/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8875/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011".
31/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8953/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
05/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8973/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal "".
Apresentação do Requerimento n. 8982/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
Apresentação do Requerimento n. 8981/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Apresentação do Requerimento n. 8998/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
06/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9000/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9015/2013, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9026/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
07/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9034/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que 'dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal'".
12/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9056/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9060/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SDD-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
25/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9123/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
26/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9126/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011.
".
Apresentação do Requerimento n. 9128/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
27/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9135/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
02/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9157/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
04/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9171/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.
Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC nº 55/2011 seja apreciada como item 3, e que a PEC nº 471/2005 seja apreciada como item 4.
Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, para que as proposições sejam votadas nesta ordem: PEC nº 55/2011, PEC 471/2005 e PEC 368/2009.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.
*** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
Discussão em segundo turno.
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.
Encerrada a discussão.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383.  
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.085/13/SGM-P.
17/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9524/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.