PL 2199/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

31/08/2011

Ementa

Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Indexação

Alteração, plano de carreira, Ministério Público da União, reestruturação, cargo efetivo, Analista, Técnico, função de confiança, cargo em comissão, progressão funcional, promoção, fixação, subsídio, remuneração, critérios, cessão, remoção, permuta, servidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2011

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem PGR/GAB/Nº 3, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

31/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2199/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46133 COL 01.

02/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47639 COL 01.

13/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

14/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)

28/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 33 emendas.

17/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido ofício da Procuradoria Geral da República, PGR/GAB/Nº 1411/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.199/11.

21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.411/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se."

23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

23/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3897/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".

29/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 94/2011, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 2199/11".

30/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Gorete Pereira.

30/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3934/2011, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia".

06/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido.

12/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.

13/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.

14/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Silvio Costa.

14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

15/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)

19/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00651 COL 02, Letra A.

08/02/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 3.897, de 2011, conforme o seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.".

25/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP.

10/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

17/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.

25/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Deputado Esperidião Amin.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC).

•

Vista ao Deputado Miro Teixeira.

02/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.

10/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/05/18 PÁG 719 COL 01., Letra B.

14/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2018).

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.

24/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2199/2011 Emendas apresentadas

PL 2199/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/09/2011

PL 2199/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2199/2011

Parecer do Relator

06/04/2018

Esperidião Amin

PAR 1 CFT => PL 2199/2011

Parecer de Comissão

09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2199/2011

Parecer do Relator

23/11/2011

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

PRL 2 CTASP => PL 2199/2011

Parecer do Relator

12/12/2011

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.

PRL 3 CTASP => PL 2199/2011

Parecer do Relator

13/12/2011

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.

PAR 1 CTASP => PL 2199/2011

Parecer de Comissão

14/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Silvio Costa..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.

PL 2199/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 94/2011 CTASP => PL 2199/2011

Requerimento

29/11/2011

Ronaldo Nogueira

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 2199/11.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3897/2011 => PL 2199/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/11/2011

Walney Rocha

Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

REQ 3934/2011 => PL 2199/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/11/2011

Marcos Rogério

Requer a Inclusão na Ordem do Dia