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PL 6268/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 10/10/2016
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998
Indexação
Criação, Política Nacional da Fauna, diretrizes, conservação, fauna silvestre, biodiversidade, preservação ambiental, animal silvestre. _ Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente,  priorização, aplicação, recursos financeiros, fauna silvestre. _ Revogação, Lei de Proteção à Fauna (1967). _ Revogação, dispositivo legal, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, critério, pena, caça profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3384/2021
Apensados
Apensados ao PL 6268/2016 (8)
PL 7129/2017 (4), PL 4402/2020 (1), PL 4778/2023, PL 4827/2020, PL 4829/2020; PL 3276/2019; PL 5015/2020; PL 3298/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 05/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6268/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.
".
25/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
03/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA)
09/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5883/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.268/2016, para que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprecie o seu mérito".
10/02/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.883/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.883/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.268/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.".
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7129/2017.
18/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do Ofício n. 191/2017, da Câmara de Vereadores de Itajaí - SC
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do abaixo-assinado organizado pela advogada Rosalina de Souza Santos.
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do Ofício n. 001/JUR/PL6268, da Associação Catarinense de Proteção aos Animais.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do Ofício GP/DL/0515/2017, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
04/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do Expediente da Hachi Ong - Proteção Animal.
04/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado.
05/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para alterar parecer.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado.
03/01/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do expediente do Movimento Crueldade Nunca Mais.
23/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS, cópia do OF. 0096/2018, da Câmara Municipal de São Carlos.
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8602/2018, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição dos Projeto de Lei nº 6268/2016 ".
18/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8602/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.268/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o projeto reconstitutído.
13/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do Ofício nº 729/18 da Câmara Municial de Santo Anastácio/SP
20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
18/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS, cópia do Of. DIRLEG Nº 2197/18 da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
03/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o Ofício 003/PLC/ACAPRA/2018.
13/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS cópia do Ofício nº 355/2018-DPLeg, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP.
05/12/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.
15/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 817/2019, pela Deputadoa Nilto Tatto PT, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6268, de 2016 , do Projeto de Lei nº 7129, de 2017".
21/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 817/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 817/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que Projeto de Lei n. 7.129/2017 e o Projeto de Lei n. 6.268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3276/2019.
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5015/2020.
16/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3298/2021.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016).
16/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3384/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6268/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6268/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 6268/2016 Parecer do Relator 04/12/2017 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado.
PRL 2 CMADS => PL 6268/2016 Parecer do Relator 05/12/2017 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado.
PL 6268/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5883/2017 => PL 6268/2016 Requerimento de Redistribuição 09/02/2017 Ricardo Izar  Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.268/2016, para que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprecie o seu mérito.
REQ 8602/2018 => PL 6268/2016 Requerimento de Reconstituição de proposição 09/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer a reconstituição dos Projeto de Lei nº 6268/2016 .
REQ 817/2019 => PL 6268/2016 Requerimento de Desapensação 19/03/2019 Nilto Tatto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6268, de 2016 , do Projeto de Lei nº 7129, de 2017.