| PFC 64/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Márcio Marinho - PRB/BA | 05/11/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, apuração, autorização, funcionamento, avaliação, graduação, educação superior, Direito (ciência), Ministério da Educação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 12/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Relatório Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 242/15, da Comissão de Defesa do Consumidor, que Encaminho a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria dos Sr. Márcio Marinho, que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 64/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/15 PÁG 625 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela implementação da Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Ivan Valente. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Eli Corrêa Filho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Paulo Azi. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela implementação da Proposta nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio, com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Expedido OF.72/2016 ao Tribunal de Contas da União encaminhando cópia Relatório Prévio aprovado para fins de realização de fiscalização. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso 610-GP/TCU informado que o OF.72/2016 -CDC foi autuado no TCU sob o processo TC-021.230/2016-1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 233/2018, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de explicações acerca do andamento do Processo nº 021.230/2016-1, fruto do Relatório Prévio aprovado por esta Comissão à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/15". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 233/2018 do Sr. Vinicius Carvalho que requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de explicações acerca do andamento do Processo nº 021.230/2016-1, fruto do Relatório Prévio aprovado por esta Comissão à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/15. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of. P. nº 047/2018/CDC ao Tribunal de Contas da União - TCU | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 708-GP/TCU (Acórdão 1175/2018) e o Aviso nº 710-GP/TCU (autuação como processo TC 018.333/2018-4) em resposta ao Of. P. nº 047/2018/CDC | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 240/2018, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União que teve como escopo a avaliação da qualidade dos cursos de Direito objeto da Proposta de Fiscalização e Controle n. 64 de 2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 240/2018 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União que teve como escopo a avaliação da qualidade dos cursos de Direito objeto da Proposta de Fiscalização e Controle n. 64 de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 1178 - GP/TCU - Acórdão º 1636/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Pelo arquivamento da PFC, tendo em vista que foram atendidos os objetivos da Proposta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 04/07/19 PÁG 267, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 64/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 64/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 1 CDC => PFC 64/2015 | Relatório Prévio | 12/05/2016 | Vinicius Carvalho | Relatório Prévio, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela implementação da Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| CVO 1 CDC => PFC 64/2015 | Complementação de Voto | 06/07/2016 | Vinicius Carvalho | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela implementação da Proposta nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RLF 1 CDC => PFC 64/2015 | Relatório Final | 30/05/2019 | Vinicius Carvalho | Pelo arquivamento da PFC, tendo em vista que foram atendidos os objetivos da Proposta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CDC => PFC 64/2015 | Parecer de Comissão | 12/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Relatório Final.. Pelo arquivamento da PFC, tendo em vista que foram atendidos os objetivos da Proposta. |
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| PFC 64/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 233/2018 CDC => PFC 64/2015 | Requerimento | 15/05/2018 | Vinicius Carvalho | Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de explicações acerca do andamento do Processo nº 021.230/2016-1, fruto do Relatório Prévio aprovado por esta Comissão à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 240/2018 CDC => PFC 64/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 03/07/2018 | Vinicius Carvalho | Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União que teve como escopo a avaliação da qualidade dos cursos de Direito objeto da Proposta de Fiscalização e Controle n. 64 de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||