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PLP 92/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2007
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, Poder Público, criação, fundação estatal, administração indireta, entidade sem fins lucrativos, personalidade jurídica, direito público, direito privado, área, saúde, hospital universitário, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, servidor público civil, comunicação social, turismo, gestão, contratação, quadro de pessoal, trabalhador  celetista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 12/06/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo.


18/06/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


02/09/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
13/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1363/2007, pelo Deputado Alceni Guerra, que solicita a criação de Comissão Especial para tratar do PLP 92/2007.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36612 COL 01.
17/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
27/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido REQ 1363/07, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais."  DCD 02 08 07 PAG 37740 COL 01.
01/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
01/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1366/2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º  92/2007.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1366/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PLP nº 92/2007 se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01.
15/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
29/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1554/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura".
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1554/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02.
26/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1742/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que solicita constituição de Comissão Especial para apreciar o PLP 92/07.
01/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação.
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmermann.
19/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido, para reexame.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
04/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Roberto Santiago.
10/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Adiada a discussão.
12/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo.
18/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Alice Portugal
18/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 175/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir o exame do mérito pela Comissão de Educação e Cultura."
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
01/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2943 de 2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Negado o seguimento do REQ 2943/08, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento n. 2.943/2008, vez que o suscitado conflito de competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007, e da não interposição do recurso previsto na parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 02.
09/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REM 3/2008, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a retirada dos itens "ensino e pesquisa", "formação profissional", "cultura" e "hospitais universitários" do Substitutivo apresentado ao PLP 92/2007 e aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por exorbitar as atribuições da Comissão."
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC o Ofício n.º 888/SGM/P/2008, de 09/07/08, negando seguimento ao Requerimento n.º 2.943/08, de solicitação de inclusão da CEC no despacho inicial aposto a este.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho referente a RECLAMAÇÃO 03/08,  da Deputada Alice Portugal, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, preliminarmente, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões. Publique-se."
15/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 185/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado."
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Vista ao Deputado Vicente Arruda.
06/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 185/2008 da Sra. Alice Portugal que requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 412/2008-CCJC.
04/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 09 08 PAG 41403 COL 01, Letra A.
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30).
• Retirado de pauta, de Ofício.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4821/2009, pelo Dep. Benedito de Lira e outros, que "requeremos nos termos do art. 155 do RICD urgência  para apreciação do PLP 92/07."
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 281/2009 CSSF, pela Dep. Solange Almeida, que "requer audiência pública para discussão do PLP 92/2007"
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 295/2009 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo, que "solicita que sejam incluídos em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a Sra. Denise Mota Dau, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); e a Sra. Maria Aparecida do Amaral Godoi, presidente da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social)."
23/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7595/2013, pelo Líderes, que: "Com base no Art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007".
24/04/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
09/07/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7595/2013 => PLP 92/2007.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.595, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007".
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 92/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 92/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 92/2007 Parecer do Relator 15/07/2008 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PLP 92/2007 Parecer de Comissão 02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 92/2007 Parecer do Relator 01/11/2007 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PLP 92/2007 Parecer do Relator 28/05/2008 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PLP 92/2007 Substitutivo 28/05/2008 Pedro Henry Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
CVO 1 CTASP => PLP 92/2007 Complementação de Voto 10/06/2008 Pedro Henry Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PLP 92/2007 Substitutivo 10/06/2008 Pedro Henry p
SBT 3 CTASP => PLP 92/2007 Substitutivo 12/06/2008 Pedro Henry p
CVO 2 CTASP => PLP 92/2007 Complementação de Voto 12/06/2008 Pedro Henry Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PLP 92/2007 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PLP 92/2007 Voto em Separado 18/06/2008 Alice Portugal Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
PLP 92/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 175/2008 CE => PLP 92/2007 Requerimento 18/06/2008 Alice Portugal Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir o exame do mérito pela Comissão de Educação e Cultura.
REQ 185/2008 CE => PLP 92/2007 Requerimento 15/07/2008 Alice Portugal Requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 281/2009 CSSF => PLP 92/2007 Requerimento 27/05/2009 Solange Almeida requer audiência pública para discussão do PLP 92/2007
REQ 295/2009 CSSF => PLP 92/2007 Requerimento 24/06/2009 Chico D'Angelo Solicita que sejam incluídos em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a Sra. Denise Mota Dau, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); e a Sra. Maria Aparecida do Amaral Godoi, presidente da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social).
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 75/2007 CTASP => PLP 92/2007 Requerimento 17/07/2007 Vanessa Grazziotin Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 499/2007 => PLP 92/2007 Mensagem 13/07/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
REQ 1363/2007 => PLP 92/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 17/07/2007 Alceni Guerra Requer a Criação de Comissão Especial para tratar do PLP 092 de 2007 que regulamenta o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações insituídas pelo Poder Público.
REQ 1366/2007 => PLP 92/2007 Requerimento de Redistribuição 01/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º  92/2007.
REQ 1554/2007 => PLP 92/2007 Requerimento de Redistribuição 29/08/2007 Maria do Rosário Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura.
REQ 1742/2007 => PLP 92/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 26/09/2007 Luiz Sérgio Requer constituição de Comissão Especial para apreciar o PLP 92/07.
REQ 2943/2008 => PLP 92/2007 Requerimento de Redistribuição 01/07/2008 Comissão de Educação e Cultura Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07.
REQ 4821/2009 => PLP 92/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/05/2009 Benedito de Lira Requeremos nos termos do art. 155 do RICD urgência  para apreciação do PLP 92/07.
REQ 7595/2013 => PLP 92/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/04/2013 Líderes Com base no Art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007.