PEC 151/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 534/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gonzaga Patriota - PSB/PE

29/06/1995

Ementa

Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.

Indexação

Segurança Pública, garantia, possibilidade, ascensão funcional, percentual, vaga, Policial, Policia Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2005

Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 151/1995 (3)

PEC 156/1995; PEC 514/1997; PEC 613/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21)

Destaques (53)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)
. (Novo Despacho)

02/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

02/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16549 COL 02.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.

08/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCD 20 04 96 PAG 1352 COL 01.

26/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Reformulado, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, pela admissibilidade desta, com emenda.

27/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 01.

11/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE. PEC 151-A/95.
DCD 17 01 97 PAG 1663 COL 01.
REP: DCD 04 05 00 PAG 21520 COL 01.

12/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

15/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 514/97, POR FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0236 COL 01.

17/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

•

AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

08/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 514/97, A ESTA.

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA
PEC.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIE COBRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 613/98, A ESTA.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.

20/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC E AS APENSADAS.

30/09/1999

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.

01/10/1999

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

20/10/1999

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOÃO HERRMANN; EMENDA 02, PELO DEP ABELARDO LUPION; EMENDA 03, PELO DEP JOSE DIRCEU; E EMENDA 04, PELO DEP ALDIR CABRAL.

16/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 20/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.

20/03/2000

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA.

02/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 25/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHO DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS MATERIAS QUE VERSEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, EM FACE DESTA ENCONTRAR-SE EM ESTAGIO DISTINTO DAS DEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO REFERENTE AO TEMA.

07/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 37/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.

08/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS
PEC 046/91, PEC 095/95 E APENSADAS, E PEC 72/99, A ESTA.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 46/91, PEC 95/95 E PEC 72/99, A ESTA, TENDO EM VISTA QUE AS PROPOSIÇÕES ENCONTRAM-SE EM ESTÁGIOS DIFERENCIADOS DE APRECIAÇÃO, TORNANDO-SE INVIÁVEL A TRAMITAÇÃO CONJUNTA,
EM
FACE DO
PROCEDIMENTO TRAÇADO NO ARTIGO 202 DO RI.

19/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 41/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.

04/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 44/00-PRES. DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.

13/12/2000

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo.

18/04/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Vista conjunta aos Deputados Cabo Júlio, Laura Carneiro, Moroni Torgan e Wanderley Martins.

25/05/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Devolução de Vista (Dep. Cabo Júlio, Dep. Laura Carneiro, Dep. Moroni Torgan e Dep. Wanderley Martins).

13/06/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Requerimento Interno
(Eurípedes Miranda)

14/08/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Requerimento Interno
(Eurípedes Miranda)

13/03/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo.

13/03/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o parecer reformulado, com Complementação de Voto

20/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) publicado no DCD de 16/3/2002, Letra B, Encerramento.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCD 16 03 02 PÁG 8613 COL 02.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ de desarquivamento por esta não ter sido arquivada.

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.

23/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3455/05, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer a apensação da PEC 181/03 a PEC 151-A/95

06/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-181/2003.

20/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade

03/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão da PEC 156/95 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."

•

Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."

25/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação."

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.

12/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.

13/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".

18/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD. DCD de 19/12/07 PÁG 67215 COL 02.

08/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.

16/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.

25/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD 26 04 08 PAG 17724 COL 02.

12/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.

12/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.

12/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3361/2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF),que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.

13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3361/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51680 COL 02.

26/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 216 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que Recorre do indeferimento do requerimento nº 3361 de 2008.

03/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4158 de 2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES) que requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95.

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4158/09, conforme despacho do seguinte teor:"Mantenho o Indeferimento das decisões anteriores (REQ 3362/08 e 2592/08), sobre o mesmo assunto, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista não restar demonstrada a conexão entre as matérias (exigida pelo art. 139,I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 13/03/09 PÁG 7657 COL 02.

02/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4906/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que solicita o apensamento da PEC n.º 181/2003 à PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:s:

24/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 966/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995".

08/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 966/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02.

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

".

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

28/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".

03/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".

12/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".

05/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 151/1995 Destaques apresentados

PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA (PEC15195)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Supressão da expressão "na forma da Lei Estadual e" e "sob a coordenação, ensino, fiscalização e controle desta"

DTQ 2/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "sob a coordenação, ensino, fiscalização e controle do bombeiro estadual"

DTQ 3/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Supressão do art. 23 do substitutivo

DTQ 4/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "do último nível" e "após aprovação pelo Senado Federal"

DTQ 5/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "do último nível"e "após a aprovação da Assembléia Legislativa"

DTQ 6/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a alínea "a", constante do inciso II, parágrafo 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 7/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/05/2001

Wanderley Martins

Supirmir a alínea "b" do inciso I, § 3º do art. 31, do substitutivo

DTQ 8/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a alínea "e" do inciso I, § 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 9/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir alínea "f" do inciso I, § 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 10/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "exceto as de competência do Juizado de Instrução" do inciso I, do art 31, do substitutivo

DTQ 11/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o inciso IV do art. 31 do substitutivo

DTQ 12/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o § 4º doa art. 31 do substitutivo

DTQ 13/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "do último nível" constante do § 5º do art. 31 do substitutivo

DTQ 14/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "último nível" no § 4º do art. 31 do substitutivo

DTQ 15/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "contrabando e descaminho" do inciso II, § 4º do art. 31 do substitutivo

DTQ 16/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o inciso III § 4º do art. 31 do substitutivo

DTQ 17/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o inciso V § 4º do art. 31 do substitutivo

DTQ 18/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o inciso VI § 4º do art. 31 do substitutivo

DTQ 19/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o § 10 do art. 31 do substitutivo

DTQ 20/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o art. 135-D do art. 31 do substitutivo

DTQ 21/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir o art. 80 constante do art. 38 do substitutivo

DTQ 22/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Wanderley Martins

Suprimir a expressão "último nível" do § 1º do art. 135-C acrescido pelo art. 31 do substitutivo

DTQ 23/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

25/04/2001

Bancada do Bloco PSB,PC do B

Suprimir as alíneas "e" e "f" do art. 31 do substitutivo

DTQ 24/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

09/05/2001

Wanderley Martins

Suprimir a alínea "a" do inciso I § 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 25/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir a expressão "assegurado, nos atos apuratórios policiais, ampla defesa", constante inciso LV do art. 1º do substitutivo

DTQ 26/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 2º do substitutivo

DTQ 27/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 4º do substitutivo

DTQ 28/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 8º do substitutivo

DTQ 29/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 29 do substitutivo

DTQ 30/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 30 do substitutivo

DTQ 31/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 31 do substitutivo

DTQ 32/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o § 2º do art. 30 do substitutivo

DTQ 33/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o § 3º do art. 30 do substitutivo

DTQ 34/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Bancada do PSDB

Suprimir a alínea "e", do inciso I do § 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 35/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Bancada do PSDB

Suprimir a alínea "f" do inciso I, do § 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 36/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir a alínea "m" do inciso I, do § 3º do art. 31 do substitutivo

DTQ 37/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o § 4º do art. 135-B, do art. 31 do substitutivo

DTQ 38/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir as expressões "essencial à função jurisdicional" e "essenciais à função jurisdicional" constantes dos § 1º e 4º do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo

DTQ 39/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir a expressão "e pela respectiva Corregedoria", constante do § 10 do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo

DTQ 40/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir a expressão "e aos membros da polícia ostensiva, nos termos da Consittuição Estadual, o previsto no § 3º do art. 142", constante no § 17 do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo

DTQ 41/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir a denominação do Capítulo III, do Título V, da Constituição Federal, constante no art. 33 e 34 do substitutivo

DTQ 42/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 36 do substitutivo

DTQ 43/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 80 do ADCT, definido no art. 38 do substitutivo

DTQ 44/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Supirmir o art. 24 do substitutivo

DTQ 45/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 25 do substitutivo

DTQ 46/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir o art. 27 do subsitutivo

DTQ 47/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Bancada do PSDB

Suprimir o art. 135-C, § 4º, VII definido no art. 31 do substitutivo e os §§ 8º e 9º do art. 144-A, definido no art. 35 do substitutivo

DTQ 48/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Bancada do PSDB

Suprimir os arts. 16 e 23 do substitutivo,: as expressões "exceto as de competência do juizado de instrução" constante do art. 135-B definido no art. 31 do substitutivo e a expressão "no juizado de instrução ou" constante do texto do art. 80, do ADCT, definido no art. 38 do substitutivo

DTQ 49/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

23/05/2001

Zulaiê Cobra

Suprimir a expressão "e controle" constantes dos incisos XI e XII do art. 30, da CF, definidos no art. 19 do substitutivo

DTQ 50/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

20/06/2001

Gonzaga Patriota

Suprimir o § 9º do art. 144-A, definido no art. 35 do substitutivo

DTQ 51/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

20/06/2001

Gonzaga Patriota

Suprimir o inciso VII do § 4º do art. 135-C, definido no art. 31 do substitutivo

DTQ 52/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

10/10/2001

Bancada do PFL

Suprimir o § 11 do art. 144-C, definido no art. 18

DTQ 53/2001 PEC15195 => PEC 151/1995

10/10/2001

Bancada do PFL

Suprimir a expressão "nas situações previstas no art. 34, 136 e 137 ou quando solicitadas pelo governo do Estado", definido no art. 15 do substitutivo

PEC 151/1995 Emendas apresentadas

PEC 151/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/08/1995

29/06/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIE COBRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 613/98, A ESTA.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.

20/08/1999

DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.

16/11/2005

PEC 151/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 151/1995

Parecer do Relator

08/11/1995

REGIS DE OLIVEIRA

Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, .

PRR 1 CCJC => PEC 151/1995

Parecer Reformulado

26/08/1996

REGIS DE OLIVEIRA

Parecer Reformulado, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, pela admissibilidade desta, com emenda.

PAR 1 CCJC => PEC 151/1995

Parecer de Comissão

27/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA (PEC15195 - 51ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC15195 => PEC 151/1995

Parecer do Relator

13/12/2000

Alberto Fraga

SBT 1 PEC15195 => PEC 151/1995

Substitutivo

13/12/2000

Alberto Fraga

VTS 1 PEC15195 => PEC 151/1995

Voto em Separado

25/04/2001

Cabo Júlio

CVO 1 PEC15195 => PEC 151/1995

Complementação de Voto

13/03/2002

Alberto Fraga

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo.

PRR 1 PEC15195 => PEC 151/1995

Parecer Reformulado

13/03/2002

Alberto Fraga

Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques.

PAR 1 PEC15195 => PEC 151/1995

Parecer de Comissão

13/03/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)

PEC 151/1995 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 130/2001

Recurso

05/04/2001

José Genoíno

Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão de Presidência de Comissão em questão de ordem formulada acerca da extrapolação do parecer do relator em relação ao objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 151-A, de 1995.

PEC 151/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 41/2001 CINDRA

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

13/06/2001

Eurípedes Miranda

Solicita que sejam convocados os Srs. Pedro Sampaio Malan, Ministro da Fazenda, e Martus Antônio Rodrigues Tavares, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais, que desejam obter o direito ao plano de saúde, enquadramento na carreira de técnico e de apoio administrativo, isonomia salarial, reconhecimento dos anuênios e outros direitos adquiridos e debater a PEC 151-A/95.

REQ 52/2001 CINDRA

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

14/08/2001

Eurípedes Miranda

Solicita que seja convocado o Sr. Martus Antônio Rodrigues Tavares, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais, que desejam obter o direito ao plano de saúde, enquadramento na carreira de técnico e de apoio administrativo, isonomia salarial, reconhecimento dos anuênios e outros direitos adquiridos e debater a PEC 151-A/95.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 33/2003 => INC 1194/2000

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Gonzaga Patriota

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3385/2005 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

26/10/2005

Alberto Fraga

Solicita a tramitação conjunta das Pec''s 151/1995 e 534/2002.

REQ 3388/2005 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

27/10/2005

Humberto Michiles

Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição .

REQ 3391/2005 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

27/10/2005

Cabo Júlio

Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de 2002, e nº 151, de 1995.

REQ 3447/2005 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

22/11/2005

João Campos

Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:

REQ 3455/2005 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

23/11/2005

Arnaldo Faria de Sá

"Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151-A/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos"

REQ 3826/2006 => PEC 151/1995

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)

03/04/2006

Luciano Castro

Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 4022/2006 => PEC 151/1995

Requerimento de Desapensação

25/05/2006

Gonzaga Patriota

Requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.

REQ 4175/2006 => PEC 151/1995

Requerimento de Desapensação

04/07/2006

Cabo Júlio

Solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995.

REQ 2123/2007 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

12/12/2007

Paulo Teixeira

Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.

REQ 2528/2008 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

08/04/2008

Major Fábio

Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.

REQ 2592/2008 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

16/04/2008

Givaldo Carimbão

Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.

REQ 3361/2008 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

12/11/2008

Alberto Fraga

Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.

REQ 3365/2008 => PEC 151/1995

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/11/2008

Alberto Fraga

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.

REQ 4158/2009 => PEC 151/1995

Requerimento de Apensação

03/03/2009

Capitão Assumção

Requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95.

REQ 966/2011 => PEC 151/1995

Requerimento de Desapensação

24/03/2011

Gonzaga Patriota

Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995.

REQ 2963/2015 => PEC 151/1995

Requerimento de Desapensação

08/09/2015

Gonzaga Patriota

Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

REQ 3400/2015 => PEC 151/1995

Requerimento de Desapensação

28/10/2015

Gonzaga Patriota

Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

REQ 3696/2015 => PEC 151/1995

Requerimento de Desapensação

03/12/2015

Laura Carneiro

Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados.