PLP 12/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 140/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PV/MA

20/02/2003

Ementa

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2004

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho).

DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação

04/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2003.

09/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

18/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, favorável com emendas.

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Casara e Luiz Alberto.

26/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.

30/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.

30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.

19/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

20/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com emendas.

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 178/04, da CAPADR, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CMADS.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho).

DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.

31/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

02/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

20/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

06/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

19/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)

26/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-388/2007.

08/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de apensação.

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 713/2007, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003."

11/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

09/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Valdir Colatto.

10/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm, Dep. Domingos Dutra, Dep. Duarte Nogueira, Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto).

16/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo

16/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Domingos Dutra

18/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PLP-388/2007 apensada.

23/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)

23/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1035/2007, pelo Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME, que "requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2003, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito."

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 1100/07 do Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME que solicita a retirada de tramitação do Req. nº 1035/07.

13/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 1035/07, em razão do deferimento do REQ 1100/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do RICD

03/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).

•

Retirado de pauta pelo Relator, após a leitura do parecer para o recebimento de sugestões. O Projeto retorna à pauta do dia 11/07/07.

11/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-127/2007.

01/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para se pronunciar quanto ao PLP127/2007, apaensado nesta data.

13/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

21/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Givaldo Carimbão, Juvenil, Moacir Micheletto e Sarney Filho.

30/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

04/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro

05/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Juvenil (PRTB-MG), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-388/2007, PLP-127/2007 apensadas.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), para reexame da matéria.

11/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

12/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

16/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do Substitutivo 4 da CMADS, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.

04/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta por acordo.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

15/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício.

28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

04/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 17914 COL 01, Letra A.

19/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24/06/09 PÁG 31581 COL 02.

24/06/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 713/2007 => PLP 12/2003.

•

Aprovado requerimento n. 713/2007 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 assinada pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo 4 da CMADS, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. Sim: 317; não: 17; abstenção: 1; total: 335.

•

Prejudicados a proposição inicial; os Projetos de Lei Complementar nºs 127 e 388, de 2007, apensados; os Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação do § 3º do artigo 17 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 26; abstenção: 2; total: 307.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 12-B/03). DCD de 17/12/09 PAG 71834 COL 02.

16/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLPs 127/07 e 388/07 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

11/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.461/09/PS-GSE.

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.065/11(SF) comunicando remessa à sanção.

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01.

21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.386/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.