Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 4947/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4947/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ 14/06/2017
Ementa
Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).