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PL 5261/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Policarpo - PT/DF |
01/04/2013 |
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Ementa |
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Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos. |
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Indexação |
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Regulamentação, Organização sindical, servidor público, Administração pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5261/2013, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos". |
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23/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12585 COL 01. |
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24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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20/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, do Sr. Deputado POLICARPO, no qual Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos diversos Projetos de Lei que buscam disciplinar o exercício da liberdade sindical e a negociação coletiva na esfera do serviço público. |
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23/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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24/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, conforme o seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.261/2013 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inc. II, do RICD, e o bloco encabeçado pelo PL n. 4.497/2001, sujeito à deliberação do Plenário, ainda está pendente de análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se." |
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11/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. A Emenda nº 4 foi retirada pela autora. |
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21/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) |
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23/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5261/2013 Emendas apresentadas |
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PL 5261/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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