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PEC 47/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 64/2010
Origem: PEC 21/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 30/04/2003
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/05/2003
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
23/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 05 03 PAG 23094 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
28/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/03/07, PÁG 8265 COL 02, Letra A.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
               Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007.
Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a",  do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02.
Publique-se.
23/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/08/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/08/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC04703, com a proposição PEC-64/2007 apensada.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
15/09/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04703, pelo Dep. Lelo Coimbra
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.
22/09/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).
Aprovado o Parecer.
22/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". publicado no DCD 24 09 09 PAG 52324 COL 01, Letra B.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:44).
Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD 04/11/09 PAG 61169 COL 01.
10/11/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.
DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02.
10/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C.
03/02/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em segundo turno. Sim: 376; abstenção: 2; total: 378.
Em consequência, fica prejudicada a PEC nº 64/07, apensada.
Fica dispensada a votação da redação final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai à promulgação (PEC 47-D/03).
DCD 04/02/10 PAG 1207 COL 01.
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC 64/07 desta, em face do arquivamento da mesma.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 47/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 47/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 47/2003 Parecer do Relator 28/03/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 47/2003 Parecer de Comissão 28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL (PEC04703 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC04703 => PEC 47/2003 Parecer do Relator 21/09/2009 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.
PAR 1 PEC04703 => PEC 47/2003 Parecer de Comissão 22/09/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.
PAR 2 PEC04703 => PEC 47/2003 Parecer de Comissão 10/11/2009 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 47/2003 Redação Final 03/02/2010 Lelo Coimbra Redacao Final