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PL 6171/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5044/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Grilo - PSL/MG 22/08/2013
Ementa
Modifica o art. 39 da Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece atualização de débitos trabalhistas pelo INPC acumulado no período entre a data de vencimento da obrigação e o pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2013 Apense-se ao PL-5044/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6171/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: ""Modifica o artigo 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1.991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências."".
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5044/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-5044/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39901 COL 01.
10/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.