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PL 6223/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 04/10/2016
Ementa
Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, critério, cálculo, desconto, aplicação, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Habitação de interesse social. _Depósito, conta vinculada do FGTS, equiparação, remuneração, saldo, poupança. _Critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, acidente, doença grave, risco de morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).  Regime de Tramitação: Prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
Apensados
Apensados ao PL 6223/2016 (7)
PL 7831/2017; PL 8829/2017 (4), PL 9034/2017 (3), PL 1767/2019, PL 2946/2019, PL 1080/2021; PL 10340/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6223/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências".
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 44 COL 01.
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
11/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7831/2017.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8829/2017.
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10340/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
22/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
17/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.831/17, 8.829/17, 10.340/18, 9.034/17 e 1.767/19, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2019)
21/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL 2946/2019 ao PL 6.223/2013, que segue como principal, devido o apensamento de outras proposições também apensadas ao Principal.
27/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), para manifestar sobre o PL 2.946/2019, apensado.
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2082/2021, pelo Deputado José Priante  (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.223/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito
".
15/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante  (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
".
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).  Regime de Tramitação: Prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.028/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.028/2021, na forma do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão do deferimento parcial do Requerimento n. 2.091/2021, que possui a mesma finalidade. Publique-se."
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7831/2017, PL-8829/2017, PL-9034/2017, PL-10340/2018, PL-1767/2019, PL-2946/2019, PL-1080/2021 apensadas.
28/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
29/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6223/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).  Regime de Tramitação: Prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
PL 6223/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6223/2016 Parecer do Relator 14/06/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.831/17, 8.829/17, 10.340/18, 9.034/17 e 1.767/19, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6223/2016 Substitutivo 14/06/2019 Sanderson Parecer do relator pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.223, de 2016, nº 7.831, de 2017, nº 8.829, de 2017, nº 9.034, de 2017, nº 10.340, de 2018, e nº 1.767, de 2019, na forma do Substitutivo anexo.
PL 6223/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2082/2021 Requerimento de Redistribuição 15/10/2021 José Priante Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.223/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 2091/2021 Requerimento de Redistribuição 15/10/2021 José Priante Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.