Imprimir

PLP 30/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 29/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PSDB/SP 25/05/1995
Ementa
COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO
PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/1995 DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 29/95.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
REGIS DE OLIVEIRA.
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
13/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16209 COL 02.
03/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 29/95.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NS TEMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99PAG 00199 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado.
16/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 16 a 22 02 01.
01/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.