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PL 1376/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13426/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Affonso Camargo - PSDB/PR 02/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Indexação
Normas, controle da natalidade, animal doméstico, esterilização, cirurgia, execução, programa, divulgação, campanha educativa, informações, responsabilidade, ética, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Affonso Camargo (PSDB-PR).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33893 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 124/2003 CSSF, pelo Dep. Roberto Gouveia
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 CSSF, pelo Dep. Roberto Gouveia
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14426 Col 02, Letra A.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
26/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/10/04, Pag 46295 Col 01, Letra B.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2383/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1777/04.
13/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1376/2003, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências'".
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1.721/2010, do Senado Federal, que comunica á Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL n° 1.376, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2010, PÁG 38319 COL 02, Letra D.
23/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 1376/2003.
11/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3034/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte".
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 3.034, de 2011, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.034, de 2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos ns. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
08/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da EMS 1376/2003.
28/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da Emenda nº 1do Senado Federal e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003.
25/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado João Ananias.
02/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
28/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.376/03 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto.
26/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela  incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003,  e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.
19/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8644/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado em avulso e no DCD de 26/9/2013, Letra E.
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Guilherme Campos para revisão de seu parecer.
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10128/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento de Inclusão de Pauta do PL 1376, de 2003, que "dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.128/2014, de seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.".
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela  incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003;   e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
12/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela  incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003;   e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
29/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 355 COL 01, Letra F.
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003, na forma de subemendas.
04/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra F
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8644/2013 => PL 1376/2003.
14/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/02/2017 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.376-C de 2003.
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 1 e da Emenda n° 2, na forma das respectivas Subemendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
A Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 1376 de 2003.
Aprovada a Subemenda de Redação oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda n° 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
A matéria vai à sanção (PL 1.376 - G/2003).
DCD de 08/03/17 PÁG 90 COL 01.
10/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/17.
Ofício nº 11/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13426/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 98/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 06 COL 01.
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 196/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1376/2003    Emendas apresentadas
PL 1376/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/08/2010 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2010 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1376/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1376/2003 Parecer do Relator 04/06/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 1376/2003 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 1376/2003 Redação Final 24/11/2004 Inaldo Leitão
PSS 1 CCJC => PL 1376/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 03/09/2015 Ricardo Tripoli Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003, na forma de subemendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CFT => PL 1376/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 12/06/2015 Bruno Covas Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela  incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003;   e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.
PAR 1 CFT => PL 1376/2003 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela  incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003;   e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1376/2003 Parecer do Relator 06/11/2003 Roberto Gouveia Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1376/2003 Parecer de Comissão 31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 1376/2003 Parecer do Relator 04/05/2011 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 1376/2003.
PRL 3 CSSF => PL 1376/2003 Parecer do Relator 08/11/2011 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da EMS 1376/2003.
PRL 4 CSSF => PL 1376/2003 Parecer do Relator 28/11/2011 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da Emenda nº 1do Senado Federal e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003.
PAR 2 CSSF => PL 1376/2003 Parecer de Comissão 16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da Emenda nº 1do Senado Federal e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1376/2003 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2017 Ricardo Tripoli Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 1 e da Emenda n° 2, na forma das respectivas Subemendas apresentadas.
RDF 1 => PL 1376/2003 Redação Final 07/03/2017 Ricardo Tripoli Redacao Final
PL 1376/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 124/2003 CSSF => PL 1376/2003 Requerimento 03/12/2003 Roberto Gouveia Requer preferência para a apreciação do item 47 da pauta, PL 1376/03
REQ 9/2004 CSSF => PL 1376/2003 Requerimento 31/03/2004 Roberto Gouveia Nos termos regimentais solicito a inversão de pauta do PL 1376/03 constante da pauta da presente sessão, item 29, para ser apreciado como primeiro do grupo.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3034/2011 => PL 1376/2003 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 30/08/2011 Ricardo Tripoli Requer o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte.
REQ 8644/2013 => PL 1376/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/09/2013 Líderes Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
REQ 10128/2014 => PL 1376/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2014 Rubens Bueno Requerimento de Inclusão de Pauta do PL 1376, de 2003, que "dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências
REQ 2572/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/07/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas.