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PL 8586/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8275/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flaviano Melo - PMDB/AC 13/09/2017
Ementa
Assegura ao idoso franquia de bagagem no transporte aéreo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, concessão, franquia de bagagem, idoso, descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8275/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8586/2017, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Assegura ao idoso franquia de bagagem no transporte aéreo".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8275/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 561 COL 01.
04/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8144/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".
06/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-8275/2017
09/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8275/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 324/2019, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 59/2011, PL 9373/2017, PL 9110/2017, PL 8586/2017, PL 1443/2015, PL 422/2007 e PLP 452/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8586/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8275/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8586/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8144/2018 => PL 4307/2004 Requerimento de Redistribuição 28/02/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso).
REQ 324/2019 => PL 422/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Flaviano Melo Requer o desarquivamento das Proposições PEC 59/2011, PL 9373/2017, PL 9110/2017, PL 8586/2017, PL 1443/2015, PL 422/2007 e PLP 452/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.