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PL 105/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RITA CAMATA - PMDB/ES 12/03/1991
Ementa
REGULA A LICENÇA-PATERNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 02.
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
12/03/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1707 COL 01.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 01 06 91 PAG 8561 COL 02.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
• RELATOR DEP JABES RIBEIRO. DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELA DEP MARIA LAURA.
09/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO.
16/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92. DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
19/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 798/91 E PL. 1119/91, APENSADOS. (PL. 105-A/91). DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02.
11/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 08 93. DCN1 10 08 93 PAG 15927 COL 01.
• RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 14 08 93 PAG 16380 COL 02.
18/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR. DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
27/04/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS PL. 798/91 E PL. 1119/91, APENSADOS, E DA EMENDA DA CTASP.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.