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PEC 175/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 888/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/08/1995
Ementa
Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO IPI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA ALIQUOTA
FEDERAL INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DO ICMS ESTADUAL, TENDO ASSIM
UM UNICO IMPOSTO PARTILHADO PELA UNIÃO, ESTADOS E DF, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE, REQUISIÇÃO, BANCOS, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO PUBLICO, INTERESSE NACIONAL, IMPOSTO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, APROVAÇÃO, RESSALVA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ARRECADAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXIGENCIA, LEIS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, FISCAL, ANISTIA, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PEDAGIO, INICIATIVA PRIVADA.
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, PREVISÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO, ASSINATURA, BRASIL, PAIS.
INCLUSÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, COMPETENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), ATENDIMENTO, LEIS, POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA  JURIDICA, APURAÇÃO, ANUALIDADE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO.
COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIFORMIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, SELETIVIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SERVIÇO, INICIO, EXTERIOR, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONTRIBUINTE, FALTA, INCIDENCIA, DESTINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, TERRITORIO NACIONAL, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTO ESTADUAL, COMPETENCIA, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, AMBITO NACIONAL, RESTRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FINANCIAMENTO, ANULAÇÃO, ONUS, BENS DE CAPITAL, ELIMINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ENERGIA ELETRICA, PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, ACRESCIMO, UNIÃO, IMPOSTO SELETIVO, ESSENCIALIDADE, BENS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PRODUTO AGROPECUARIO, COBRANÇA, SAIDA, MERCADORIA, EXTINÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA INTERNA, ALIQUOTA INTERESTADUAL, IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, ATIVO IMOBILIZADO, EXPORTAÇÃO, INVESTIMENTO.
COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INCLUSÃO ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO ESTADUAL, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, TERRAS, AUSENCIA, INCIDENCIA, PEQUENA PROPRIEDADE, GLEBA, ECONOMIA FAMILIAR, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS),  LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA  AXIMA, ALIQUOTA MINIMA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI),    DIREITOS, LOCALIZAÇÃO, BENS.
REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DIREITOS, PROPRIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BENS IMOVEIS, LOCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RATEIO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, REPASSE, QUANTIA, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, BANCO OFICIAL, AMBITO REGIONAL, CRITERIOS, LEI FEDERAL, CREDITAMENTO, PARCELA, DIVULGAÇÃO, TOTAL, IMPOSTOS, RECEBIMENTO, RECURSOS, PRAZO.
COMPETENCIA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, DANOS, PREJUIZO, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, PRODUTO DESEMBARAÇADO, IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO, DUMPING, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/05/2000
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2003 Plenário (PLEN)
Retirada, face a provação da MSC 199/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (3)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
25/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 08 95 PAG 18857 COL 01.
REP: DCN1 05 09 95 PAG 21156 COL 02.
28/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01.
13/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP EDSON BANDEIRA, BENEDITO DE
LIRA, ZULAIE COBRA, VICENTE ARRUDA, VILMAR ROCHA,
MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, JARBAS LIMA, ADYLSON
MOTTA, HELIO BICUDO, ILDEMAR KUSLLER, NILSON GIBSON,
ALDO ARANTES, GERSON PERES, JOSE GENOINO, EDINHO
ARAUJO, MILTON MENDES E ALEXANDRE CARDOSO.
DCD 20 04 96 PAG 0907 COL 01.
20/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA.
NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI,
ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL,
DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR
PARECER A ESTA PROPOSTA.
20/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILVAN FREIRE, IVANDRO CUNHA LIMA, ALBERICO FILHO, MILTON MENDES, CORIOLANO SALES, ENIO BACCI, MATHEUS SCHMIDT, NILSON GIBSON E ALDO ARANTES.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 46/95,
PEC 47/95, PEC 38/95, PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95,
PEC 176/93 A ESTA.
26/09/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
ATO DA PRESIDENCIA.
O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA
ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO,
DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOS
ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A
CONSTITUIÇÃO 175-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE
'ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL'.
27/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 175-A/95.
DCN1 27 09 95 PAG 8699 COL 01.
REP: DCD 09 12 95 PAG 8689 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38077 COL 01.
03/10/1995 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
RELATOR DEP MUSSA DEMES.
DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 02.
17/10/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 (DEZ) SESSÕES, A
PARTIR DE 11 11 95.
17/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 14/91, TENDO EM
VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITERIOS REGIMENTAIS
E A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRESIDENCIA EM 30 08 95.
27/10/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APRESENTAÇÃO DE 107 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02,
PELO DEP EDSON SOARES; 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; 04 E
05, PELO DEP RUBENS COSAC; 06, PELO DEP INOCENCIO
OLIVEIRA; 07, PELO DEP CELSO DANIEL; 08, PELO DEP AFFONSO
CAMARGO; 09, PELO DEP SARNEY FILHO; 10, PELO DEP PAULO
LIMA; 11, PELA DEP TELMA DE SOUZA E OUTROS; 12, PELO DEP
BARBOSA NETO; 13, 48 E 49, PELO DEP HUGO BIEHL E OUTROS;
14, PELO DEP DELFIM NETTO; 15, PELO DEP GERSON PERES;
16 E 17, PELO DEP ELISEU RESENDE; 18, PELO DEP JOSE
PRIANTE; 19, PELO DEP EUJACIO SIMÕES E OUTROS; 20 A 25,
27 E 74, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 26, 71 A 73, PELO
DEP CARLOS CARBRAS; 28 E 29, PELA DEP ALZIRA EWERTON;
30, PELO DEP FIRMO DE CASTRO; 31, PELO DEP JOÃO MELÃO
NETO; 32 A 34 E, 51 A 57, PELO DEP FRANCISCO HORTA;
35, 36, 50, 53 A 55, PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT; 37 E 38,
PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 39, PELO DEP HELIO ROSAS;
40, PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS; 41, PELO DEP
MAX ROSENMANN; 42 A 45, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES;
46, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 47, PELO DEP ROBERTO
MAGALHÃES, 58 E 59, PELO DEP SANDRO MABEL; 60 A 62 E,
95 A 98, PELO DEP JULIO REDECKER; 63 A 65, PELO DEP
UBALDO CORREA; 66 A 70, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; 75 A 77,
PELO DEP ATILA LINS; 78 A 80, PELO DEP EULER RIBEIRO;
81, PELO DEP NEDSON MICHELETI; 82, PELO DEP PEDRO
VALADARES; 83 A 87, PELA DEP LIDIA QUINAN; 88, PELO DEP
MARCIO FORTES; 89 A 94, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY E
99 A 107, PELO DEP SERGIO GUERRA.
14/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE COIMBRA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 216/95, A ESTA, TENDO
EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, TORNANDO INVIAVEL,
REGIMENTALMENTE, O SEU ACOLHECIMENTO.
03/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95.
03/07/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, A ESTA
E A PEC 38/95, E CONTRARIO AS PEC 14/91 E PEC 176/93,
PARCIALMENTE AS PEC 110/92, PEC 195/95,
PEC  124/95, PEC 46/95, PEC 47/95, FAVORAVEL AS EMENDAS
06, 24, 28, 30, 42, 44, 45, 50, 54, 55, 57, 68, 75,
80, 86, 88, 90, CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 04, 10,
12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 46, 51, 53, 58, 59,
60, 62, 63, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 76, 77, 78,
81, 82, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97 E 98,
PARCIALMENTE AS EMENDAS 03, 05, 07, 08, 09, 11, 14,
15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56,
61, 64, 70, 72, 74, 79, 83, 84, 85, 87 E 91, COM
SUBSTITUTIVO.
(PEC 175-A/95).
10/07/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
VISTA AO DEP AIRTON DIPP.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95.
DCD 25 07 96 PAG 21132 COL 02.
06/08/1996 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP AIRTON DIPP.
DCD 07 08 96 PAG 21858 COL 01.
19/02/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCD 20 02 97 PAG 4543 COL 02.
09/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA.
18/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 559/97 A ESTA, TENDO EM
VISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI).
DCD 08 01 98 PAG 0238 COL 01.
19/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA, TENDO EM
VISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI).
DCD 21 01 98 PAG 1161 COL 01.
10/03/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DA PEC 38/95; PELA REJEIÇÃO PARCIAL DAS PEC 195/95,
PEC 46/95, PEC 47/95; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 110/92, PEC 176/93, PEC 124/95, APENSADAS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO 06, 24, 28, 30, 42, 50, 54, 55, 57, 68, 75, 80, 83, 86, 88 E 90; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03,
07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56, 61, 64, 70, 72, 74, 79, 85, 87 E 91; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 10, 12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 51, 53,
23/03/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
23/03/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DEP. GERMANO RIGOTTO (PMDB/RS); 1º VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTONIO KANDIR (PSDB/SP); 2º VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO PALOCCI (PT/SP); E 3º VICE-PRESIDNETE: ROMEL ANÍZIO (PPB/PI). DESIGNADO RELATOR, O DEP. MUSSA DEMES (PFL/PI).
07/04/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS : 10 SESSÕES.
14/04/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
1º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA, DE 14/04/99, PRORROGANDO EXCEPCIONALMENTE,  ATÉ 28/0499, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDA.
27/04/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
2º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/04/99, PRORROGANDO, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ O DIA 30/04/99, ATÉ ÀS18H, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
30/04/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, FORAM APRESENTADS 98 EMENDAS.
EMENDAS RECEBIDAS NA LEGISLATURA ANTERIOR: 98
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇAÕ DA PEC 559/97, A ESTA.
DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 71/99, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 440/96 A ESTA.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 08/99, A ESTA.
04/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
DEFERIDO OF 90/99-P, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, ATÉ O DIA 30 /11/ 99.
23/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR: Procedida a votação nominal do parecer do Relator, ressalvados os destaques, votaram SIM os Senhores Deputados Eduardo Paes, Eliseu Resende, Moreira Ferreira, Mussa Demes, Pedro Fernandes, Ronaldo Caiado, Alberto Mourão, Antônio do Valle, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Luiz Bittencourt, Antonio Kandir, José Militão, Lúcia Vânia, Luiz Carlos Hauly, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Aloisio Mercadante, Antonio Palocci, Milton Temer, Ricardo Berzoini, Fétter Júnior, Romel Anizio, Sampaio Dória, Walfrido Mares Guia, Celso Jacob, Luiz Salomão e Eduardo Campos - Titulares,  e Pauderney Avelino, Deusdeth Pantoja, Edinho Bez, Gastão Vieira, Sílvio Torres, Gerson Peres e Celso Giglio - Suplentes; Votou NÃO o Deputado Marcos Cintra - Titular. O Deputado Marcos Cintra apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria. Tendo 35 votos favoráveis e um contrário, o parecer do Relator foi aprovado, ressalvados os destaques. TÉRMINO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES: 01/03/2000.
30/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
DEFERIDO OF 94/99-PRES, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO ATE O DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES.
01/02/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
DEFERIDO OF 102/2000, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTA COMISSÃO, ATÉ O FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000.
20/03/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 175-B/95.
15/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
13/08/2003 Plenário (PLEN)
Retirada, face a provação da MSC 199/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 175/1995    Emendas apresentadas
PEC 175/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/1995 DESPACHO A CCJR.
21/09/1995 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 46/95,
PEC 47/95, PEC 38/95, PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95,
PEC 176/93 A ESTA.
03/05/1999 DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇAÕ DA PEC 559/97, A ESTA.
DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01.
31/05/1999 DEFERIDO OF 71/99, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 440/96 A ESTA.
15/05/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA.
PEC 175/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 175/1995 Parecer do Relator 13/09/1995 REGIS DE OLIVEIRA PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP EDSON BANDEIRA, BENEDITO DE
LIRA, ZULAIE COBRA, VICENTE ARRUDA, VILMAR ROCHA,
MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, JARBAS LIMA, ADYLSON
MOTTA, HELIO BICUDO, ILDEMAR KUSLLER, NILSON GIBSON,
ALDO ARANTES, GERSON PERES, JOSE GENOINO, EDINHO
ARAUJO, MILTON MENDES E ALEXANDRE CARDOSO.
DCD 20 04 96 PAG 0907 COL 01.
PAR 1 CCJC => PEC 175/1995 Parecer de Comissão 08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 175/95 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC17595 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC17595 => PEC 175/1995 Parecer do Relator 27/10/1999 Mussa Demes
PAR 1 PEC17595 => PEC 110/1992 Parecer de Comissão 20/06/2003 COMISSÃO ESPECIAL
PEC 175/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 41/1995 => PEC 175/1995 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 28/09/1995 MATHEUS SCHIMIDT Recorre ao Plenário contra despacho da Presidência que determinou a tramitação conjunta das PECs que alteram o Sistema Tributário. (CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA)
REC 86/1996 => PEC 175/1995 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 02/07/1995 José Coimbra RECURSO AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO
DA PRESIDENCIA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APENSAÇÃO DA
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 216, A PROPOSTA DE EMENDA A
CONSTITUIÇÃO 175, DE 1995.
REC 140/2001 => PEC 175/1995 Recurso 22/05/2001 Luiz Carlos Hauly Recorre contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu a desapensação da PEC 14/91, da PEC 175/96.
PEC 175/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 199/2003 => PEC 175/1995 Mensagem de Retirada de proposição 21/05/2003 Poder Executivo Solicita a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 1995.