PL 795/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13794/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Picciani - PMDB/RJ

22/04/2003

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2009

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 795-A/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD de 24/11/09 PAG 65993 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13794/2019. DOU 04/01/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 08/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 01.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 238/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 795/2003. Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21419 COL 01.

19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Lucia

18/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim

26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/11/2003

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)

07/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)

09/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela aprovação.

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin

25/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21328 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

03/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação.

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Paulo Rocha.

13/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela rejeição.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado.

13/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 312/09 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.

16/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 312/09, da CTASP, comunicando que o PL 795-A/03 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSSF e CTASP.

23/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Á CCJC o Ofício n.º 2330/09/SGM/P, de 23/11/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2011.

19/01/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado João Paulo Lima.

24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015.

28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

03/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/05/18 PÁG 111 COL 01., Letra B.

08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

10/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/05/18 PÁG 702 COL 01., Letra C.

15/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8646/2018, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 795 de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".

12/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 795 de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8646/2018 => PL 795/2003.

13/06/2018

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer favorável.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer favorável.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2003.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 795-D/2003).

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/18/SGM-P.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1370/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13794/2019. DOU 04/01/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 08/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 01.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 48/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL nº 795/2003.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 238/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 795/2003. Resultado: mantido o veto parcial.

04/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Consta na tramitação que, em 26/08/2019, a CCJC devolveu para a CCP.