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PL 1753/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO FEIJÃO - PSDB/AP 11/04/1996
Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12165 COL 01.
30/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
27/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 01.
28/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 05 96 PAG 15376 COL 02.
05/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS.
21/05/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, WALTER PINHEIRO, JOÃO PAULO, TILDEN SANTIAGO E INACIO ARRUDA. (PL. 1753-A/96).
04/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CECD.
13/06/1997 CECD (CECD)
RELATOR DEP AUGUSTO NARDES. DCD 14 06 97 PAG 16256 COL 02.
18/06/1997 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/1997 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/1997 CECD (CECD)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES.
01/04/1998 CECD (CECD)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E RICARDO GOMYDE.
16/04/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECRES DA CCTCI E CECD, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1753-B/96). DCD 30 04 98 PAG 10774 COL 01.
24/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 04 A 05 05 98. DCD 25 04 98 PAG 10549 COL 02.
12/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.