PL 6687/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 227/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Patrícia Saboya - PDT/CE | 21/12/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Plenário (PLEN) A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013). DCD de 30/03/17 PÁG 167 COL 01. |
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05/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 18/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6687/2009 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 6183/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 3074/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Cãmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2008, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tomar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento". | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6687/2009, do Senado Federal - Patrícia Saboya, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento." | ||||||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2010) | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
28/01/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR) | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2011) | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR) | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR) | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5501/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5501/2013. | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6183/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável". | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6183/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6183/2013. | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Walter Feldman (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2082/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a desapensação da proposição PL 5501/13 apensada à proposição PL 6687/09". | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.082/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.501/2013 e 6.687/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5501/2013, PL-6183/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 585 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016) | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6115/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer que o PL 5501/2013 seja desapensado do PL 6687/2009". | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5501/2013, por ter sido aprovado o REQ 6156/2017 => PL 5501/2013 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Destaque de Preferência. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação n°1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013). DCD de 30/03/17 PÁG 167 COL 01. |
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29/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 – 15h35 – 53ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 18/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.115/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.115/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 29 de março de 2017, do Projeto de Lei n. 5.501/2013, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||