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PL 7197/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6594/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geovania de Sá - PSDB/SC 22/03/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prioridade, tramitação, processo de adoção, guarda provisória, guarda definitiva, criança, adolescente, Virus HIV, Aids.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7197/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 40 COL 01.
15/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1191/2019, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a desapensação da proposição 7.197 de 2017 apensada à proposição 6.594 de 2016".
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido  o Requerimento n. 1.191/2019I, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.191/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 7.197/2017 e 6.594/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1191/2019 => PL 6594/2016 Requerimento de Desapensação 15/04/2019 Geovania de Sá Requer a desapensação da proposição 7.197 de 2017 apensada à proposição 6.594 de 2016.